materia nº 18/1987

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI Nº 47787=PM
Autoriza o Poder Executivo Municipal
á a
a assinar o termo de adesao e da -
pa .
outras providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, decreta:
Artigo |Iº - Fica o Poder Executivo autoriza-
do a assinar o termo de adesão ao termo aditivo n. 11/85, do conve-
nio 7/83, celebrado entre o Ministério da Previdência e Assistência
Social, através do Instituto Nacional de Previdência Medica da Pre-
vidência Social, o Ministério da Saúde, o Ministério da Educação, o
Estado de São Paulo, através da Secretaria de Estado da Saude e -
esta Prefeitura Municipal, com o objetivo de implantar e executar -
as ações Integradas de Saude no Municipio, com enfase no desenvol --
vimento dos serviços básicos de saúde.
Artigo 2º - Esta lei entrará em vigor na da-
ta de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Palmital, I3 de no--
Gaaae q
Prefeito Municipal
vembro de 1987.
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JUSTIFICATIVA:
Excelentíssimo senhor Presidente.
Ps
Excelentissimos senhores Vereadores.
Temos a grata satisfação de encaminhar a --
Vossas Excelências, para apreciação desse Egrégio Legislativo o pro-
jeto de Lei n. 17/87-PM, que autoriza o Poder Executivo a assinar -
termo de adesão para implantar e executar as ações integradas de -
saúde no Municipio, com enfase no desenvolvimento dos serviços bási-
Segue. u....
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
conteprojeto de lei ne 17/87-PM-fIs.2
básicos de saúde.
Será necessário este convênio, antes de ser firmado
o convênio da Municipalização da Saúde, por questões burocráticas, -
uma vez que estão implicados o Ministério da Previdencia e Assisten-
cia Social através do Instituto Nacional de Assistencia Médica da -
Previdencia Social, o llinistério da Saude, o Ministério da Educação,
o Estado de São Paulo, atraves da Secretaria de Estado da Saúde.
Conforme informações através do médico chefe do --
ERSA-20 de Assis, que está cuidando do assunto, este convênio será -
feito "Pro-forma”, e será tornado sem efeito, apos a Municipalização
da Saúde.
Na oportunidade apresentamos a Vossas Excelências -
os protestos de elevada estima e distinta consideração, agradecendo-
os desde logos.
atenciosamente,
Pd
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