materia nº 1/1988

CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
SAMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 06/88 DE AUTORIA DO
SENHOR PREFEITO MUNICIPAL QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO
DE ACIANTAMENTOS PARA ESTADIA VIAGENS, COMPRAS E SER
DE LEI Nº 06/88 - PASSA A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:
PROJETO DE LEI Nº 06/88
as.
| Cômara Municipal de Palmital, decreta:
Artigo 1º
mos desta lei, o regime de adiantamento previsto nas normas
Dispõe sobre o regime de adian
tomento e dá outras providênci
- Fica instituido no município de Palmital, nos
de direito financeiro, para a ccbertura de despesas que nao se
bordinem ao processo normal de aplicação.
Artigo 2º = Consideram-se despesas em regime de adiantamento:
a Rs
I - as extraordinárias é urgentes;
Il - as efetuadas distantes da sede do município;
IlI - as que custeiem viagens de servidores, Prefeito, Presiden
te da Câmara, Vereadores e eventuais agentes públicos
serviço do Município;
IV - as miúdas e de pronto pagamento.
9 1º = a entrega de numerário em regime de adiantamento
te será feita diretamente os agentes elencados no inciso III deste
artigo.
$ 29 = não será concedido edientamento as agente em alcance
responsável por 2 (dois) adiantamentos.
Artigo 3º - O adiantamento somente será liberado pela autorida
de competente, apos justificativa em processo regular com a
do valor requisitado, observando-se para a sua concessão:
I - precedência de Nota de Empenho da despesa, nas dotações es
Ed :
pecificas;
II- emissão de cheque nominal ao requisitante.
Artigo 4º = A prestação de contas será Feita ao setor competen
. º . . .
te (Finanças ou tesoureria), instruida dos documentos seguintes:
-segue/
CAMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
SATARA MUNICIPAL DE PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
fls. «Zu
.. E Cs os .
a) copia Ca requisição do adiantamentos
b) notas de despesas;
c) guia de restituição do saldo do atientamento, se houver.
$ 1º « As notas à que se refere o item "b" deste artigo, são
as emitidas consoante a legislação tributária vigente,
$ 2º - Em se tratanto de Nota Fiscal Simplificada, "recibo",ou
outro documento que não se especifique a despesa, esta deverá ser -
detalhado em Folha 3 parte.
$ 3º « Todos os Cocumentos deverão estar rubricados pelo res -
ponsável,
Artigo 5º = O prazo para a prestação não deverá exceder a 20
(vinte) dias a contar do recebimento do adiantamento.
Artigo 6º - Os saldos de adiantamentos não aplicados até 31 de
dezembro de cada exercício, serão obrigatoriamente recolhidos 5 Te
sourearia Municipal, até aquela data.
Parágrafo único - Nos casos de despesas de viagem, este prazo
fica dilatado até o retorno do agentes,
Artigo 7º =. 0 serviço ve contabilidade manterá registro indivi
dualizado de todos os responsáveis por adiantamentos, controlando «»
rigorosamente os prazos para a prestação de contas.
Artigo 8º - O responsóvel que deixar de fazer a prestação de
contas de adiantamentos ou de recolher o saldo não aplicado, den «
tro do prazo determinado, ficará sujeito 8 multa de 10% (dez por -
cento) so mês sobre o total do adiantamento, saldo casos de força =
maior devidamente justificados, a critério da autoridade competente,
Artigo 9º «= Esta Lei será regulamentada por Decreto do Executi
VC.
Artigo 10º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publica -
- . om ;
$º0, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipel de Palmital, em 20 de ju
A p Rhg de 1988.-
OR UVIANI DADE
ESSADRPIMA RI v:09 0 AP ENCAMINHADO
Tósfio Taura —— porogasro EmQA, Qulude df
A lranches Ramos
DIRETOR DA SECRETÁRIA
Téshio Taura
Praaidante
CAMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
SATARA MUNICIPAL DE PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
Justificativa ao Substitutivo do Projeto de Lei nº 06/88
Nobres Pares.
Ao examinar o Projeto de Lei nº 06/88 de
iniciativa do senhor Prefeito Municipal, que diz respeito a re
gulamentação da concessão de adiantamentos para viagens, esta
dia, compras e serviços, notamos alguns pontos falhos e que pa
ra nós ficou um tanto Cdesencontrado, elias, identico ao aconte
cido em outras localidades, como por exemplo o Município vizi
nho de Assis, onde também dúvidas Foram levantadas. Daí, recor
rermos ao CEPAM-Fundação Prefeito Faris Lima e lá nos foi es
clarecido sobre o projeto em questão e também nos foi ofereci
do um modelo para o Projeto, o qual está sendo distribuido pa
ra outros Municipios que também, face a exigência do Tribunal/
de Contas do Estado de 530 Paulo, estão com dificuldade em ela
borar o citado Projeto.
Desta forma, de posse desse modelo, jul
gamos por bem, apresentar o presente substitutivo, que elabora
do de acordo com as instruções do pessoal técnico do CEPAM vi
ró regularizar esta situação, considerando-se ainda que pelo
substitutivo a regulamentação de Lei será de inteira responsa-
bilidade do Chefe do Executivo que a fará através de Decreto.
Liante estes esclarecimentos e julgando
ser das mais justas esta nossa iniciativa, estamos certos do
acatamento dos nobres pares.
Sela das Sessões da Câmara Municipal de
Palmital, em 20 de junho de 1.988.-
E Vereador.-