materia nº 1/1988

CAMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
ESSA CTA CUNICIPAL pE PALMmITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº Of! 4
Fixa a remuneração dos Vereadores à Côma
ra Municipal de Palmital, para a próxima
legislatura.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, Estado de
530 Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Cã
mara Municipal de Palmital, aprovou e ela promulga a seguinte:
ARTICO 1º - Ficam fixados a partir da próxima legis
5 Mlatura a iniciar-se em 01 de janeiro de 1989, a remuneração dos
É fã jereadores 3 Câmara Municipal de Palmi tal, observadas as disposi
S Vo 3 Ses contidas nas Leis Complementares Federais nºs. 25/75, de 02
5 t E É de julho de 1975; 38/79, de 13 de novembro de 1979; 45/83, de 14
E) a jo de dezembro de 1983 e 50/85, de 19 de dezembro de 1985,
5 N ARTIGO 2º 2 A remuneração, compreendendo os subsidi
“hs E] os (parte fixa, perte variável e sessões extraordinárias), a aju
f [o / da de custo e a ajuda de custo complementar corresponderá a 15%
(quinze por cento) do que, a igual título for pago aos Deputados
Estaduais, não podendo ultrapassar a Em io por cento) da re
Ceita efetivamente realizada no exercíe
ARTIGO 3º - A remuneração será atribuida mensalmen
BRTINMO SA da)
te e será dividida em parte fixa e variável.
ARTIGO 40 - À parte fixa será devida 50 Vereador in
dependentemente do seu comparecimento ou não 3s sessões ordinóri
as.
ARTIGO 5º - À porte variável será devida pelo compa
recimento do Vereador às sessões ordinários e e participação nas
votações.
ARTIGO 60 - As sessões e traordinárias serão remune
ARITLO 68 e
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B
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radas até o móximo de 4 (quatro) por m
ARTIGO 7º - Os valores, assim como a atualização em
Etta ne
decorrência dos reajustes de remuneração dos Deputados Estaduais
far-se-á por Ato da Mesa.
ARTIGO 8º - Nos períodos de Fecessos normais do Le
g9islativo o Vereador terá direito a percep ção do total da parte
Fixa e variável.
-segue/
CAMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
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ESTADO DE SÃO PAULO
Fls. -2-
ARTIGO 9º = A
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correrõo por conta de vert
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de
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pesas decorrentes desta Resolução
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prias dos orçamentos.
ARTIGO 10º. Esta Resolução entrará em vigor na data
SEMA de
de sua publicação, produzindo seus efeitos legais a partir de 1º
de janeiro de 1989,
ARTIGO 11º. Revogam-se as disposições em contíario,
CÂMARA MUNICIPA
L DE PALMITAL, EM 03 DE OUTUBRO DE
1.988.-
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