materia nº 52/1987

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POR VM.
SESSAOUR DINA
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A tala en GA fe pado de 1987.
EM UNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
CAMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO Nº24//87
Regueiro 3 Mesa, ouvido o Plenário, nos termos
regimentais, seja encaminhado ofício à Sus Excelência, o senhor Pre
feito Municipal, solicitando do mesmo, sejam procedidos os estudos ne
cessórios, no sentido da concessão de uma subvenção à Associação dos
Vicentinos de Palmital, através de Projeto de Lei a ser encaminhado &
este Legislativo, em importância que seja suficiente para que possam
recolher a taxa de água consumida pelos moradores do conjunto de ca
sas da Vila da Associação Portuguesa Nossa Senhora de Fátima, conside
rando-se que são os Vicentinos que cuidam dessas famílias carentes.
Justificativa:
Entendendo claramente, que a municipalidade =
não pode abrir exceções e nem pode contrariar dispositivos de lei,comn
cedendo isenções de taxas, é que vimos apelar ao ilustre Prefeito, pa
ra que, através seus assessores, encaminhe a este Legislativo, um Pro
jeto de Lei, concedendo uma subvenção que possibilite aos Vicentinos/
o pagamento da taxa de água daquelas famílias que não tem condições -
de recolher esta taxa e que já estão em atraso há três meses, ibcluin.
do-e o mês de maio, num total de Cz$.5.284,49 no total de quinze fa
milias, dentre elas alguns deficientes físicos e mental, como'e o ca
so dos dois irmaos conhecidos como "Bascuia" e a Maria, conhecida co
mo "cafézinho".
Tendo também, tomado conhecimento que a munici
palidade cobra dos favelados da rua Josquim Amancio Ferreira, próximo
3 Estação de tratamento de esgoto, apenas uma taxa simbolica, em tor
no de Cz$.10,00 ou Cz$.20,00 mensais, poderia também, solucionar o =
problema destas familias carentes, usando da mesma medida, pois tra-
ta-se de um benefício a quem realmente necessita, e, por este motivo,
estamos certos de poder contar com o total apoio de Sua Excelência, O
senhor Prefeito Municipal.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Palmi-
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