materia nº 64/1987

E CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
PAR dA Seca o
MM
Requerimento Nº eultt
iderando que ao sancionar a Lei Complementar nº444 de 27 de dezembro
de 1985, o governo do Estado de São Paulo inseriu no Estatuto do Magisté-
rio uma inovação que reputemos das mais justas, ou sejasconcedeu aos es-
pecialistas de educação, além das férias regulamentares, a dispensa do /
ponto por 10(dez) dias durante o período de recesso escolar no mês de /
julho, propiciando a essa categoria refazer as suas energias para poste-
riormente continuar a sua árdua mas nobilitante tarefa no campo educacio-
nal;
Considerando se que tal medida, embora seja da mais inteira justiça,dei-
xou de abranger outras categorias que desempenham lado a lado com todo /
o corpo docente e administrativo dos estabelecimentos de ensino público
de nosso grandioso Estado, as mais diversas funções que tornam possível
o pleno funcionamento das escolas públicas, ou sejam, os serventes,ins-
petores de alunos, escriturários, Secretários, funcionários das Delegacias
de Ensino e das Divisões Regionais de Ensino;
Considerando-se que essas categorias vêm lutando bravamente junto ao go-
verno atual, pleiteando através de suas entidades de Classe(associações),
para que este envie Projeto de Lei à Assembléia Legislativa de São Paulo,
afim de que os benefícios auferidos pelos especialistas de educação que/
merecidamente os alcançaram, os 10(dez) dias de dispensa do ponto no re-
cesso escolar de julho de cada ano, tornem-se uma realidade palpável pa-
ra todos os outros servidores administrativos da área da Educação em nos
so Esta&o,propiciando a essas categorias de incansáveis e abnegados ser-
vidores de nossas instituições educacionais, o direito de usufruirem /
através de Lei, aprovada pela Assembléia Legislativa de São Paulo e san-
cionada pelo ilustre governador de Nosso Estado desse benefício já conce
dido aos especialistas de educação pela Lei Complementar nº444/85,
REQUEIRO À MESA,ouvido o plenário,seja oficiado ao Excelentíssimo
Senhor Goveynador do Estado de São Paulo, Doutor Orestes Quércia,no sen-
tido de que seja estudada a viabilidade em enviar-se à Assembléia Legis-
lativa de São Paulo, Projeto de Lei permitindo aos funcionários adminis-
trativos que trabalham junto “as escolas públicas de nosso Estado,serven
tes, inspetores de alunos,escriturários,Secretários,bem como funcionários
das Delegacias de Ensijio e das Divisões Regionais de Ensino,usufruirem
dos beneficios da Lei nº444/85(Estatuto do Magistério), no que tange à
CÂMARA MUNICIPAL DE PAIMITAL
Requerimento nº Curt flo-2-conte
dispensa do ponto por 10(dez) dias durante o período de recesso escolar
ro mês de julho de cada anos
Reputamos ser essa medida das mais justas, a qual por equidade
abrangerá todos os funcionários administrativos da Educação em todo o
Estado, funcionários esses que tão belos exemplos de trabalho e dedi-
cação vêm dando ao serviço público no campo educacionalo
Confiantes no elevado espírito público e de justiça que sempre
nortearam a pessoa do ilustre governador de nosso grande Estado de /
São Paulo, acreditamos sem sombra de dúvidas que a nossa reivindica-/
ção tornar-se-a por certo uma realidade palpável o mais breve possi-/
vel, coroando de pleno êxito a luta incessante,porém grandiosa dos /
nossos abnegados servidores administrativos do setor educacional espa
lhados por todas as escolas públicas de nosso grande Estados
Sala das Sessões da Câmara Municipal de
agosto de 1987,
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o o Toshio Taura
Presidente
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