materia nº 2/1988

CAMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
TO TT UTI AL
ESTADO DE SÃO PAULO
A
PROJETO DE LEI Nº Uxs/86
Concede isenção da tarifa de
transporte às pessoas idosas
A Cômara Municipal de Palmital, decreta:
Artigo 1º = Ficam isentas do pagamento da tarifa de trans
porte nos ônibus das linhas municipais, dentro do territorio do
Município de Palmital, as pessoas com idade igual ou superior a
65 (sessenta e cinco) anos.
Parágrafo único - O Poder Executivo, dentro do prazo de 60
(sessenta) dias a contar da publicação da presente Lei, regula
mentará a expedição das cédulas de identificação das pessoas in
teressadas em usufruir dos benefícios desta Lei,
Artigo 2º .- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi
cação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Cômara Municipal/de Palmital, em 07 de
março de 1,9BB,-
Justificativa:
EI ticotiva
Senhores Vereadores.
Pretendemos com o presente Projeto de Lei oferecer mais um
benefício 3s pessoas idosas, como vem sendo Feito em outros mu
nicípios e também pelo Estado, através da FEPASA que já está/
distribuindo Passes gratuitos aos idosos, tanto para a zona ur
bana como longo trajeto, portanto, nada mais justo do que tam
bém oferecermos este benefício aos nossos idosos,os quais na
maioria são beneficiários do INPS e que recebem míseras aposen-
tadorias , e, devemos também considerar que em nada vai onerar/
Os cofres da municipalidade, levando-se em conta que o preço co
brado nesses ônibus é de pequena monta.
Por tratar-se de uma medida de inteira justiça, contamos -
com o total apoio dos nobres pares.
Sala das Sessões da Câmara Municipa em 07 de
março de 1.9B8,-