materia nº 2/1988

CAMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
DA CA MUNICIPAL DE PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
DECRETO LEGISLATIVO Nº Do
Fixa a remuneração do Prefeito Muni
cipal de Palmital, para a próxima
legislatura.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL CE PALMITAL, Estado de São
NM Paplo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
N Faz Saber queaCômara Municipal de Palmital
a Pstado de São Paulo, aprovou e promulga o seguinte Decreto Le
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Artigo 1º = Ficam fixados a partir da próxima legisla-
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as ; 4 tura a iniciar-se em 01 de janeiro de 1989, os subsídios e 3 =
q Na E verba ce representação do Prefeito Municipal de Palmital, como
S ad segue:
> a) - Subsídios mensais,correspondentes a 120 (cento e
o j vinte) OTNs.
b) = Verba de Representação mensal, correspondente a
100 (cem) OTNs.
Artigo 2º = A atualização da remuneração aludida no ar
tigo anterior, acompanhará os reajustes da OTN mensalmente.
Artigo 3º = As despesos decorrentes com a aplicação do
presente Decreto Legislativo, correrão por conta de verbas pró
prias que constarão obrigatorismente dos orçamentos.
Artigo 4º « Este Decreto Legislativo entra em vigor na
data ce sua publicação, produzindo seus efeitos a partir ce 1º
de janeiro de 1989,
tigo 5º « Revogam-se os disposições em contrário.
a o mara Municipal de Palmital, em 29 de setembro de —-
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1988. »
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DIRETOR DA SECRETÁRIA