materia nº 3/1988

CAMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
DATARA DI UNICIPAL DE PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI Nº OS /88
Regulamenta a instalação e funcionamento
de casas noturnas e outros estabelecimen
tos congeneres,
ato lº - A instalação de casas noturnas, tais como: Discote
s4 Forrós, Danceterias, Bares e similares que apresentem shous, -
bailes e outros, com música ao vivo ou mecônica, ficam sujeitos a
aprovação do Projeto e concessão de licença pela Prefeitura Munici
pal.
Artigo 2º - A Prefeitura Municipal poderá negar a aprovação do
projeto e a concessão da licença no caso das instalações dos estabe
lecimentos referidos no artigo anterior, prejudicar de algum modo a
segurança, a higiene e a tranquilidade pública.
Parágrafo único - A Prefeitura Municipal no interesse da segu
rança, da higiene e da tranquilidade pública, poderá estabelecer pa
ra cada ceso as exigências que julgar necessárias.
Artigo 3º - É proibido a instalação e funcionamento de estabe
lecimentos citados no artigo 1º, a uma distância inferior a 200 (du
zentos) metros de templos religiosos, escolas e hospitais.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pública -
ção, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal itá em 07 de mar
ço de 1.988,-
Justificativa:
Nobres Pares.
A fim de evitar novos problemas como o acontecido recentemente
quendo na aberturas de um estabelecimento com músicas pera dança e
outros, junto 3 um templo religioso, sem que tivesse uma regulamen-=
tação especifica sobre o assunto, é que apresentamos o presente Pro
jeto de Lei que vem regularizar esta parte, ou seja o funcionamento
desses estabelecimentos, que a nosso ver, não podem e não devem ser
-sgue/
CAMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
== —— = idade Daian
ESTADO DE SÃO PAULO
fls. -2-
instalados junto a templos religiosos, escolas, hospitais e outros,
aliás, como é o caso dos Postos de Serviços e Abastecimento de veí-
culos, Oficinas e depósitos de inflamáveis que já é regulamentado /
pela Lei Municipal n. 962 de 19 de fevereiro de 1974,
Diante do exposto, esperamos o total apai
na aprovação do presente Projeto.
o dos nobres colegas,
Sala das Sessões da Câmara Munic
ço de 1.9BB,-