materia nº 3/1988

ESTADO DE SÃO PAULO
E DECRETO LEGISLATIVO No 07 Vga
Fixa a Verba de Representação do Vi
ce Prefeito Municipal de Palmital.
DÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, Estado de São
atribuições que lhe cão conferidas por Lei,
Faz Saber quea Câmara Municipal de Palmital,
Estado de 580 Paulo, eprovou e promulga o seguinte Decreto Le
gislativos:
Artigo 1º - Fica Fixedo a partir da próxima legislatu-
ra a iniciar-se em 01 ce joneiro de 1989, a Verba de Represen-
tação do Vice-Prefeito Municipal de Palmital, que corresponde-
ró a 50% (ci nquenta por cento) da Fixada para o Prefeito Muni-
cipal.
Artigo 2º = As despesas decorrentes com a aplicação do
esente Decreto Legis letivo, correrão por conta de verbas pró
pres
prias que constarão obrigatoriamente dos orçamentos.
Artigo 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na
E
data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º
de janeiro de 1989,
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Palmital, em 29 de setembro de -
1988 ,=
UME ASS ms uissÃO E VOTAÇÃO
RUVAN ÍMIiDADE o
pssacavia RDI NVIRIA,
Presidente
ENCAMINHAR =
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aoprá Po dg ANTE
CM. Palmital, 4/0 4/L
LEE G PIÃO
oÉshio Taura e
Vresidente Ed Abranches Manias
DIRETOR DA SECRETARIA