materia nº 8/1988

CAMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
= WII
ESTADO DE SÃO PAULO
nº. OP ERA
Requeiro a Mesa, ouvido em plenário, na forma
regimental, seja encaminhado oficio à sua Excia. Sr. Albino
Rainho, D.D. Prefeito Municipal, solicitando do mesmo, es--
tudos que se fizerem necessários no sentido de enviar a ês-
te Legislativo, Projeto de Lei tornando isentos do IPTU-Im-
posto Predial e Territorial Urbano, todos os contribuintes/
maiores de 65 anos bem como os aposentados, proprietários -
de um único imóvel independentemente da metragem do mesmo.
APROVADO
A DAS
SAL
2 ÚNICA SCIISS 1 VOTACKA
no una ra sonoe HEFRES Eh ENYA ÇA Re
POR UNANIMIDADE
ps 01 02 , 88
4) Joãol $M REárho ls Oliveira CAMÍNHADO
Presidente
JUSTIFICO:
e |N Entendo ser uma das mediadE de ad brana
= | que vem beneficiar a classe dos aposentados e idosos que
= la deram muito de si em pról do progresso de nosso Município.
« E Essa medida já vem sendo adotados em muitos/
pas | municípios do Estado de São Paulo, com boa repercussão.
o
Por outro lado o município abre mão de uma -
pequena fatia do bolo Orçamentário, uma vez que o total da -
Receita de IPTU dá pouco mais de 3% da receita orçamentária/
do Município, com isso não pesaria tanto na receita do Muni-
C. M. Palmital,
Ps
cipio.
Acreditamos sensibilidade de V.Exciae, e -
cremos que o nosso pedido ul! a avaliáç que sempre foi dis
pensado por parte deste Exfdik:
a) say ind-de Oliveira
/