materia nº 4/1988

CAMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
STO TO CUNICIPAL DE PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
4º PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO NO 04 /BB
—D""""". "0 SIStATIVO Nº CY /B8
MR
Fixa a Verba de Representação do Pre
sidente da Câmara Municipal de Palmi
tal,
SECDA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, Estado de São
Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faz Saber quea Câmara Municipal de Palmital,-
Estado de 5ao Paulo, aprovou e promulga o seguinte Decreto Le
gislativo:
Artigo 1º - Fica fixado a partir da próxima legislatura
a iniciar-se em 1º de Janeiro de 1989, a Verba de Representação
do Presidente da Câmara Municipal de Palmital, que corresponde-
rô a 60 (sessenta) OTNs. mensais.
Artigo 2º - A atualização da verba de representação alu
dida no artigo 1º, acompanhará os resjustes da OTN mensalmente.
Artigo 3º - As despesas decorrentes com a aplicação do
e
presente CLecreto Legislativo, correrão por conta de verbas pro
prias que constarão obrigatoriamente dos orçamentos.
Artigo 4º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor/
ne data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de
1º de janeiro de 1989,
Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Palmital, em 29 de setembro de 1988
APROVADO
OR VNINIPO DADE
LssAve RD NARA [Vo Mo, a
óshio Taura
Presidente
A ENCAMINHAR
Lopa dp Exec utiro,