materia nº 5/1988

Preieitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
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PROJETO DE LEI Nº 02288 - pH
Autoriza a abertura de credito especial pa
ra as obras de reforma e ampliação do Cen
tro de Saúde || de Palmital.
A CÂMARA MUNICIPAL DI PALMITAL DECRETA
Artigo |Iº - Fica aberto, na contabilidade da Prefei
tura Municipa! de Palmital, um crédito especial no valor de Cz$
6.000.000,00 (seis milhoes de cruzados), destinado à reforma e am
pliação do Centro de Saúde || de Palmital.
Artigo 2º - O crédito especial aberto pelo artigo |Iº
será coberto com excesso de arrecadação que se verificará no exer
cicio, referente ao recebimento de verbas do Programa da Municipeli
zaçao da Saude.
Artigo 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Palmital, em 22 de abril de
1988.
Prefeito municipal
JUSTIFICATIVA
Excelentissino Senhor Presidente
Excelentissimos Senhores Vereadores
Temos a grata satisfação de encaminhar a Vossas
Excelências, para apreciação por parte desse Egrégio Legislativo, o
Projeto de Lei nº 02/88, que abre um crédito especial no valor de
Cz$ 6.000.000,00 (seis milhões de cruzados), para as obras de refor
ma e ampliação do Centro de Saúde || de Palmital.
Firmamos convênio com o Governo do Estado de São Pau
lo, pela Secretaria da Saude, no Plano de Municipalização da Saude
do Governo Quércia.
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
Fls. -02-
Quando assinamos o convenio, o Orçamento da Prefei
tura ja estava pronto e aprovado por esse Egrégio Legislativo, e,
nao constava da peça orçamentaria, verba para tal mister, tornando-
-Se necessaria agora, a abertura do credito especial.
Do plano para a municipalização da Saúde, constou co
mo prioridade a reforma e ampliação do Centro de Saúde, com constru
ção de mais salas, para atendimento à população, de maneira mais e
fetiva, eficiente e concreta, para conforto é comodidade de todos,u
ma vez que as atuais instalações estão sendo insuficientes para a
demanda do atendimento.
Esperando contar com as atençoes e colaboração de
Vossas Excelencias, para aprovaçao do presente projeto, de importan
cia para a nossa coletividade, antecipadamente agradecemos, apresen
tando-lhes na oportunidade os protestos de elevada consideraçao e
estima.
ATENCIOSAMENTE
DOR UNB LS SO
SESSÃO OR DINA RI
Toshio Taura
Presidente
ENCAMINHADO
cuia EM /7/ Moo jPP
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ICI) NS 077 44.
O respechro nutoseato 7 dd
C. M. Palmital, /0 105 s$P O
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DA SECRETARIA