materia nº 28/1988

CAMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
DT [TT A ULMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO Nº SP/B8
DEQUERIMENTO Nº «/4/e8
Considerando que este Executivo, já efetuou a
retirada de diversos materiais (ferro velho) do terreno situado
na Rua Estados Unidos, Vila São José, objeto de várias proposi-
turas desta Casa de Leis;
considerando que este Executivo, preocupado /
com terrenos baldios, enviou a este Legislativo o Projeto de
Lei nº 10/85 de 26/04/85, aprovado por unanimidade por esta Ca
sa de Leis, proibindo que os proprietários de terrenos deixas -
sem os mesmos sujos, oferecendo perigos à saúde pública;
considerando, que o proprietário daquela pro
priedade denominado "Ferro Velho da Vila São José" em nosso re
querimento de nº 10/87 de 16/02/87, objeto de apreciação de 5.
Exa. scontinua cometendo a mesma infração,
Requeiro 3 Mesa, nos termos regimentais, seja
oficiado a Sua Excelência, o senhor Prefeito Municipal, a ime -
diata remoção de entulhos daquela propriedade, fazendo cumprir/
a determinação legal especificada na Lei n. 1.324 de 04/06/85.
Requeiro ainda à Mesa, que envie cópia deste à
ERSA de Assis, Centro de Saúde local e Delegacia de Policia de
Palmital, para conhecimento e providências cabiveis.
Sala das Sessões da Câmara M cipal de Palmi
tal, em 07 de março de 1,988... |
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