materia nº 6/1988

Preieitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
06/89 &
PROJETO DE LEI Nº EH
Regulamenta a concessão de adiantamen
tos para viagens, estadia, compras e
serviços, a servidores municipais e
outros.
Artigo 1º - Fica autorizado o Poder Público
Munici
pal a conceder adiantamentos a servidores municipais, ao chefe do
executivo, a vereadores e outros, para despesas de viagens, esta
dias, compras e serviços, de interesse do Municipio.
Artigo 2º - Os interessados terão um prazo de 20(vin
te) dias para prestar as contas, após o regresso da viagem.
Artigo 3º - Fica vedada a concessão de adiantamentos
na mesma classificão orçamentária, aos interessados que não tive
rem prestado contas do adiantamento anterior.
Artigo 4º —- Os interessados que necessitarem de adi
antamentos contínuos, deverão prestar as contas mensalmente, até
o dia 10 do mes seguinte.
Artigo 5º - As despesas com a aplicação da presente
Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigente,su
plementadas, se necessário.
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Palmital, em O5 de maio de
1988
É 7
ALB vao
Prefeito Municipal
Preieitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
q
v)
A
JUSTIFICATIVA
Projeto de Lei nº 03/88-PM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES
Temos a grata satisfação de encami
nhar a Vossas Excelências, para apreciação por parte desse Egre
gio Legislativo, o Projeto de Lei nº 03/88 - PM, que trata da re
gulamentação de concessão de adiantamentos para viagens,estadias,
compras e serviços, a servidores municipais, ao Chefe do Executi
vo, a Vereadores e outros.
Já existe a possibilidade de adianta
mentos, na Lei 4.320, e, os adiantamentos sempre são feitos para
viagens de interesse do Municipio, compras e serviços, tanto para
servidores, como para o chefe do executivo e vereadores.
O Artigo 68 da Lei 4.320 dispõe:
Artigo 68 - O regime de adiantameto
é aplicável aos casos de despesas ex
pressamente definidas em lei e consis
te na entrega de numerário a servi
dor, sempre precedida de empenho na
dotação própria, para o fim de reali
zar despesas que não possam subordi
nar-se ao processo normal de aplica
ção. (grifei).
Como o artigo adotado refere-se a des
pesas expressamente definidas em Lei, o Egrégio Tribunal de Con
tas do Estado de São Paulo, em seu relatório de inspeção "in lo
co", exigiu a Lei municipal, uma vez que na Prefeitura de Palmi
tal existe apenas uma ordem de serviço neste sentido.
Trata-se a presente Lei, de apenas re
gularizar uma situação de fato, existente. Nenhuma modificação se
ra feita, a situação permanecerá como antes, apenas com a existên
cia da Lei. Da
Preieitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
fls. -02-
O projeto de Lei, por si so já se mos
tra claro e sem possibilidade de dúvidas.
E, para elucidação, comentamos o arti
go 4º do Projeto, que trata do adiar'tamento contínuo, que é o ca
so dos motoristas de ambulâncias, que não têm viagens programadas
uma vez que, normalmente fazem suas viagens aos domingos, feria
dos e muitas vezes a noite, sempre em situações emergenciais, de
vendo estar preparados, com o tanque de combustível do veículo a
bastecido, e com numerário para cobrir despesas de hospedagem,
alimentação e combustível.
Pelo exposto, solicitamos os presti
mos de Vossas Excelências, no sentido de que aprovem o presente
projeto de Lei, no sentido de regularizar a situação.
Esperando contar com as atenções de
Vossas Excelências, antecipadamente agradecemos, apresentando-
lhes os protestos de elevada consideração e estima.
Palmital, O5 de maio de 1988.
/
ALB AINHO
Prefeito Municipal