| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 1988 |
| Date | 1988-06-15 |
| Ementa | AUTORIZA A CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, NOS TERMOS DA LEI N°4642 DE 06 DE AGOSTO DE 1985. |
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ESTADO DE SÃO PAULO PROJETO DE LEI Nº BB 4 Autoriza a Câmera Municipal de Palmital r a celebrar convênio com o Instituto de +B- Previcência do Estado de São Paulo, nos Ed termos da Lei nº 4642 de 06 de agosto ; de 1985, ZA Gia 479 Câmara Municipal de Palmital, decreta: ; ú Ártigo 1º - Fica a Câmara Municipal de Palmital autorizada, Dá É termos desta Lei, a realizar convênio com o Instituto de Pre vidência do Estado de São Paulo, para extensão, aos seus Vereado Pes, das disposições contidas ne Lei nº 4642 de D6 de agosto de 1985, que rege a Carteira de Previdência dos Vereadores e Prefei tos do Estado de São Paulo, com o objetivo de assegurar a pensão parlamentar aos vereadores do Estado de São Paulo e pensão men sal sos seus dependentes. Artigo 2º « Farão parte integrante do convênio a ser Firma do, as disposições da Lei 4642 de 06 de agosto de 1985, conside rando-se aprovado desde que assinado pelo IPESP e pela Câmara Mu nicipal, ou og seus representantes legais. Artigo 3º « As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão à conta do Orçamento vigente. Artigo 49 — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publi cação. Câmara Municipal de Palmital, em 15 de junho de 1988 SESÃO OPDINARIG LG. EM PALMITAL, , LO0/06/2P o OSHIO TAURA Presidente IL 2 D rA PROVADO dá 1º Secratário BM OS fas [93 ns LISSÃO,E VOTAÇÃO vs em tan DD E ENCAMINHAR ETA ER POR Z. SESSÃO OR DM pd, DEDO stÊ AU? CERAFO. pes S, Co . Cm pi *oshio Taura Presidenta papa A "oshio Taura Presidente CAMARA MUNICIPAL DE PALMITAL SOTO CUNICIPAL DE PALMITAL ESTADO DE SÃO PAULO Parecer, "COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS" maia TO É ORGAMENTOS Ref. Projeto de Lei nº 07/88 de iniciativa do senhor Prefeito Mu nicipal que suplementa verbas constantes do orçamento vigen te. Esta Comissão, pelos membros abaixo assina dos, examinando o Projeto de Lei em referência é de parecer favo rável a sua aprovação por tratar-se de propositura que encontra- se dentro das formalidades legais, Sala das Sessões das Comissões, em 15 de - junho de 1988,- E di SU eo ÚDIO DA SILVA l N “membro