materia nº 9/1988

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Preieitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N.º 09 ELA
Autoriza a aquisição de imóvel para o SAAE;
repasse de recurso financeiro para o SAAE;-
doação de imóvel e perfuração de poço semi-
artesiano é dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL DECRETA
Artigo 1º - Fica o Serviço Autonomo de Água e Esgoto
de Palmital autorizado a adquirir por escritura pública de venda e
compra, 44.950,62 m2 de terras, localizadas à Água Parada, conten-
do um barracão dé tijolos coberto com telhas, com a seguinte des--
crição: Inicia no marco 13, localizado na margem direita da Água -
Parada, junto ao prolongamento da rua Joaquim Amancio Ferreira, e
caminha 177,00 m, margeando a referida água, até encontrar o marco
nº 14; do marco nº 14, deflete à direita e caminha 256,00 m, rumo-
61º O1' 56! SW, até o marco nº 14-A; deste deflete à direita e ca-
minha 37,54 m, rumo 84º 32' 12" NW, até o marco nº 08, dividindo e
confrontando nesta extensão com Friber - Frigorífico Berrante --——
Ltda; do marco nº 8, deflete à direita e caminha 151,03 m. rumo -
12º 15' 08"! NW até o marco nº 09; deste deflete à direita e cami -—
nha 57,51 m, rumo 85º 12! 11" SE, até o marco nº 10; deste deflete
à esquerda e caminha 103,50 m, rumo 05º 34! 39"! NE, até o marco nº
11; dividindo e confrontando nesta extensão com a Prefeitura Muni-
cipal de Palmital; do marco nº 11, deflete a direita e caminha --——
50,04 m. rumo 87º 16! 50" SE, até o marco nº 12; deste deflete a
esquerda e caminha 67,13 m. rumo 78º 14! 37" NE, até o marco nº ——
13, onde teve inicio, dividindo e confrontando com o prolongamento
da rua Joaquim Amancio Ferreira, pelo preço de Cz$ 4.500.000,00 -—-
(quatro milhões e quinhentos mil cruzados), área esta, necessária-
a ampliação dos serviços de esgoto.
Artigo 2º - Fica a Prefeitura Municipal de Palmital -
autorizada a transferir recursos financeiros à Autarquia, por ante
cipação de receita, até o montante de Cz$ 2.000.000,00 (dois mi---
lhões de cruzados) D
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
Artigo 3º - Fica a Prefeitura Municipal de Palmital -
autorizada a doar para a firma FRIBER - FRIGORÍFICO BERRANTE LTDA,
uma área de terras, com 3.600 m2, contendo um poço semi artesiano
e com a seguinte descrição: Inicia no ponto 01, situado do lado di
reito da Água Parada, junto com a faixa de dominio do DER, estrada
SP - 375 à direita; daí percorre 55.377 m, no rumo de 37º 26! SW a
té atingir o marco 02, situado à margem direita da Rodovia SP 375,
confrontando neste trecho com a própria rodovia; daí deflete à di-
reita e percorre 60 m., no rumo de 52º 34! NW, atingindo o marco -
nº 03; daí deflete novamente à direita e percorre 64,628 m., no ru
mo 37º 27! NW, até atingir o marco nº 04, continuando neste trecho
com terras de Orlando Leone ou sucessores; finalmente deste à di
reita, percorre 60,71 m., acompanhando a Água Parada, até atingir-
o marco nº Ol, onde teve inicio esta descrição.
Paragrafo Único - A firma beneficiada terá um prazo -
de 90 dias para o inicio das obras e de 12 meses, após o inicio, -—
para colocar o frigorífico em funcionamento, sendo que, não cumpri
dos estes prazos, voltará a área doada, para a Prefeitura Munici--
pal de Palmital.
Artigo 4º - Fica a Prefeitura Municipal de Palmital -
autorizada a perfurar um poço semi artesiano em imóvel pertencente
a firma FRIBER - FRIGORÍFICO BERRANTE LTDA, para fornecer água pa-
ra o frigorífico a ser instalado.
Artigo 5º - As despesas decorrentes com a aplicação —
da presente lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento
vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 6º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua-
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Palmitál, em 05 de julho de
1988.
HO
Prefeito Municipal
Preieitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
Justificativa |
Projeto de Lei nº 6%/88-PM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES
Temos a grata satisfação de encaminhar a Vossas Exce
lências, para apreciação por parte desse Egrégio Legislativo, (o)
Projeto de Lei nº 0Q/88 - PM, que, em seu artigo 1º autoriza o --
SAAE "Serviço Autonomo de Água e Esgoto de Palmital a adquirir um
imóvel,necessário à ampliação dos serviços de esgoto. Trata-se -
de imóvel confinante a imóvel da Prefeitura e próprio e em condi-
ções de receber o serviço.
Frise-se que os serviços de esgoto de Palmital são
bastante antigos e, com o crescente aumento do número de constru-
ções e com os novos loteamentos, precisa ser ampliado, para poder
atender à população.
No artigo 2º, para que a Autarquia possa ter condi -
ções de arcar com as despesas, far-se-á mister uma antecipação de
receita, por parte da Prefeitura.
Além de a necessidade de ser o serviço de esgoto am-
pliado, tudo está sendo feito para que Palmital possa ter o seu -
frigorífico, que já adquiriu,com seus próprios recursos, a área -
necessáira, de João Carlos da Silva, que está vendendo a outra --
parte restante do imóvel, para o SAAE.
Encravada na propriedade, existe uma área de terras,
de 3.600 m2, onde foi perfurado um poço semi artesiano, que deu -
pouca água, e que deverá ser doado ao frigorífico, conforme arti-
go 3º da Lei, para que o terreno seja suficiente para a constru--
ção.
Como a água de tal poço é insuficiente, deverá a Pre-
feitura perfurar outro poço, para fornecer água suficiente para -
o Frigorífico.
Tudo isso está sendo feito no sentido de se incenti-
var a instalação do frigorífico, que trará divisas para A
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Preieitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
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municipio, proporcionará muitos empregos, tanto na fase de cons--
trução, como na fase de funcionamento, aumentando o número de em-
pregados nesta.
Tratando-se o frigorífico de empreendimento de vulto
nada mais justo que o Poder público incentiva-lo, para que possa-
o municipio beneficiar-se tambem.
Pelo exposto, com estas considerações, apresentamos-
a Vossas Excelências, os protestos de estima e consideração, --——
esperando seja o projeto aprovado, pelo que, desde logo agradece-
mos.
Palmital, O5 de julho de 1988.
Prefeito Municipal
LEVANTAMENTO PLANIMÉTRICO
AREA 01 .. PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
44.950,62 m? = 4,4950 Ha = 1,8574 ala.
AREA 02 — FRIBER .. FRIGORÍFICO BERRANTE LTDA.
55.695,00m" = 5,5695 Ha = 2,3014 ala
AREA 03.. PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
3.600,00 m? = 0,3600 Ha = 0,1487 ala.
LOCAL . AGUA PARADA ESCALA..1: 2.000
MUNICIPIO . PALMITAL . SP DATA . 04/07/1.988
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