materia nº 10/1988

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N$&-967
PROJETO DE LEI N.9 /0) LL
“Dispõe sobre autorização para alienar imo-
rea de propriedade da Municipalidade e dá-
outras providências.
, Artigo |Iº - Fica a Prefeitura Municipal de ---
Fá Palmifal, autorizada a alienar mediante avaliação prévia a concor--
rência publica, um imovel de propriedade da Municipalidade, com -—-
area de 135,00m2, sito no lado par da avenida Reginalda Leão, com -
4,00m de frente para a citada avenida, pelo lado direito olhando -
do terreno, com 30,02m confrontando com Esvaldo Alboneti e outros ;
pelo lado esquerdo, com 30,00m confrontando com a Prefeitura Muni --
cipal de Palmital, e pelos fundos com 5,00m confrontando com a Pre-
feitura.
Artigo 2º - A Alienação será precedida da --
avaliação prévia e de concorrência publica de acrodo com o artigo -
63 e seus parágrafos e incisos do decreto lei complementar n. 9 de-
31.12.69-Lei Organica dos Municipios.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposipoes em contrário.
Prefeitura Municipal de Palmital, em 20 de ju-
lho de 1988.
APR vVAD
eml2/22/38 DISCUSSÃO E VOTAÇÃO AL ATNHO
vor UNANIMIDADE Prefeito Municipal
ENCAMIN E ADO
sEssÃO ORDINÁRIA. Ac
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AUTOGRAFO (Cort nº Z04 4.48 Za
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es o qRRTÕR DA SECRETÁRIA
Preteitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA
É . .
Excelentissimo senhor Presidente
Excelentissimos Senhores Vereadores
Temos a grata satisfação de encaminhar
a Vossas Excelências para apreciação por parte desse Egrégio -
Legislativo, o projeto de lei n. 06/88-PM, que autoriza a Pre--
feitura Municipal de Palmital a alienar terreno uma vez que há-
interessados, os proprietários da Churrascaria Dançante Arco -
Iris. Os proprietários da churrascaria dan--
çante Arco Iris construiram um local para entretenimento da po-
pulação principalmente da população mais carente, o que vem tra
zendo bons resultados e oferecendo condições de lazer para tal-
população, em ambiente sadio, principalmente para aquelas pes--
soas que nao tem condições de ser sócios de clubes.
Quando os proprietários adquiriram o -
terreno para a construção da obra tal terreno já possuia muro -
em um dos lados.
Aproveitaram o muro para levantar as -
paredes. Porém o muro estava construido na parte da frente | --
metro avançando no terreno de propriedade da Prefeitura, para o
lado do terreno que foi de propriedade do Corinthinhas, tendo -
sido o problema descoberto quando da averbação da construção.
Agora, como a situaçao necessita de
ser resolvida os proprietários pretendem fazer pequena amplia-
ção na construção para oferecer melhores condições para todos-
os frequentadores, e, para tanto solicitaram ao Chefe do Exe--
cutivo a venda do terreno.
Analisando a situaçao e notando que-
as 5
na realidade a construçao avança um metro, e que serao necessa
rios mais 3 metros, pelas condiçoes do terreno e pelo cunho -
social que representa, achamos por bem ceder o terreno, nos -
termos da lei.
Preieitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
cont. just.projeto lei n. 6/88-fls.2
A avaliação, anexa, já foi feita, considerando-se
as condições do terreno, uma vez que se trata de faixa de terra -
confinante com o buracao, e que oferecerá condições para amp li ação
do predio.
Pelo exposto, solicitamos os préstimos de Vossas-
Excelências, no sentido de que aprovem o presente projeto de lei,-
Esperando contar com as atenções de Vossas Exce--
Iências, antecipadamente agradecemos, apressntando-lhes na oportu-
nidade os protestos de estima e consideraçao .
atenciosamente,
ALB X1Xto
Prefeito Municipal