| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 1978 |
| Date | 1978-10-16 |
| Ementa | AUTORIZA O RECEBIMENTO DE TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS DE RODAGEM, SEM MULTA. |
| native_id | 37 |
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- o Ex 'AMARA MuUniciPAL DE PALMITAL ESTADO DE SÃO PALO PROJETO DE LEI Nº 420/78 Declara de utilidade pública a Cooperativa de Eletrificação / Rual da Região de Palmital Lt. A Câmara Municipal de Palmital, decreta: Artigo 1º - Fica declarada de utilidade pública a CODPERA TIVA DE ELETRIFICAÇÃO RURAL DA REGIÃO DE PALMITAL LTDAs Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu - blicação. Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrario. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Palmital, em 16 de outubro de 1978. S MIGUEL BUENO VIDA