materia nº 25/1989

çao, principalmente os mais
Considerando-se
do Plano de Verao no Brasil
CAMARA MUnIciPAL DE PaLMITAL
ESSA C UNICIPAL DE PaLMITAL
ESTADO DE sÃo PAULO
REQUERIMENTO Nº 45/09
Cônsiderando-se que como o princípio da defesa do con
sumidor se acha plenamente consagrado e vem sendo praticado em-
vários Estados e Municípios eom o objetivo de proteger sua popula
carentes; !
que atualmente com o estabelecimento-
pelo atual governo, para acabar come
a inflação, conter a alta de Preços e dar melhores condições de -
vida para nossa população,
principalmente aqui em nossa cidade;
Considerando-se que já foi celebrado 107 convênios -
com Prefeituras de Municípios do interior do Estado, as quais se
e
acham funcionando plenamente e satisfatoriamente em defesa do con
sumidor;
Considerando-se que será repassada pelo Estado à Pre=
feituras, 50% do montante arrecadado pelas multas aplicadas no Mu
: fl.
nicipio;
Considerando-se que a Secretaria de Defesa do Consumi
dor treinará o Pessoal indicado pelo Município, criando com isto-
novos empregos;
Eu E , .
Considerando-se que esta Secretaria atuará em areas =
fundamentais como:
II
-segue/
- Atendimento, orientação e concilia-
ção de questões econômicas-comer -
Ciais que afligem o cidadão (atra -
vês do PROCON-SP e de PROCONs Muni=
cipais, criados por convênio com es
ta Pasta);
Fiscalização de preços de mercado -
rias no varejo, sempre que esses =
preços estejam tabelados ou conge=-
lados por ato federal (através da -
CADC- Coordenadoria de Atendimento-
Direto ao Consumidor);
CAMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
DO im A LMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
II - ção da metrologia legal do Esta
do-aferiçao, controle e fiscalização
de pesos e medidas - (através ea
IPEM=SP= Instituto de Pesos e Medida
-contando com 14 sedes regionais no
Estado);
IV - Atendimento Jurídico Gratuíto ao Con
sumidor Carente, em atuação con jun=
ta com a Procuradoria Geral do Estas
do;
V - Apoio aos Municípios enquanto consumi
dores (em cooperação com o CEPAM);
VI - Programa de qualidade de Produtos [E]
Serviços ao Consumidor, para ensaios
laboratoriais e técnicos em produtos
e serviços(em conjunto com IPT- -Insti
ow. tuto de Pesquisa Tecnológicas);
| VII - Programa de Apoio a Cooperativas de
| g Consumo(com colaboração da COOPER- É
E) CULTURA entidade da Faculdade de Eco
:Ê nomia de Administração da USP).
Es Considerando-se que em algumas casa de comércio de =
“Bnossa cidade, principalmente em prejuizo da população mais caren=
te, existe alteração de Preços em diversos setores como vestia -
rios, presentes e que algumas mercadorias de primeira necessida =
de como o Óleo de cozinha já Começaram a ser racionadas e a desa-
parecer,
Requeiro é a Mesa, nos termos regimentais, seja encami=
nhado ofício à Sua Excelência, O senhor Prefeito Municipal solici
ÇÃo
Iyfo "PROCON" em nosso Município.
: Sala das Sessões da Câmara Municipal de Palmital, em-
de fevereiro de 1.989,
«ENCAMINHAR
“AFRO VADO
eM [VIC DISCUSSÃO E VOTA