materia nº 41/1989

CAMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
SASARA MUNICIPAL DE PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO Nº Ls /89
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Requeiro a Mesa, nos termos regimentais, seja -
encaminhado ofício à Sua Excelência, o Senhor Prefeito Municipal, sos
licitando-lhe sejam tomadas as seguintes providencias quando do en =
vio a esta Casa de mensagem criando o Imposto de Venda a Varejo -
(Iodo Ui) incidente sobre as vendas de combustíveis líquidos e gaso -
Sos, exceto sobre o diesel, que a Constituição Federal permite seja -
instituido pelos Municípios, no sentido de que o gás de cozinha seja-
isento do referido imposto e que o montante da arrecadação seja trans
ferida para as entidades filantrópicas e assistenciais do Municípios
Tal medida julgamos ser de grande interesse e ne
cessidade, haja visto a situação por que atravessam estas institui -
ções, 8 uma vez concretizada esta nossa reivindicação serão as mesmas
beneficiadas e com isto poderão melhor cuidar dos trabalhos que se-
Propuseram, ou seja, de proporcionar aos mais carentes e necessitados
um melhor atendimento,
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Palmital
em 20 de fevereiro de 1.989%
APROVADO
CO DISIUSSÃO E VOTAÇÃO
DIO FI MARIO ANDRÉ M
Vergador,
ENCAMINHAD o