materia nº 43/1989

ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO Nº da [89
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Requeiro a Mesa, nos termos regimentais, seja en
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EMT HS o ofício à Sua Excelência, O senhor Prefeito Municipal, so
licitando-lhe providências urgentes junto ao Setor da Saúde da Muni
cipalidade, visando a aplicação ca Lei Estadual nº 3.914, de 14 de
novembro de 1983, que dispõe sobre o diagnostico precoce da Fenilce
tonúria e do Hipotireoidismo Congênito, nos hospitais e maternida -
des do Estado de São Paulo,
Tal providência de real interesse e necessidade-
urgente, podera ser realizada atraves de reuniões com os diretores=
Clinicos da Santa Casa e Casa de Saúde, para que a Lei seja cumpri-
da e todas as crianças nascidas em suas dependências passem pelas -
provas para o diagnóstico precoce da Fenilcetonúria (FNC) e do Hipo
tireoidismo Congênito (HC).
O teste em bebês nascidos nas maternidades palmi
talenses ja foi objeto de materia que publicamos na Folha de Palmi-
tals edição ne 1262 de 18/fevereiro/89, onde esclarecemos com to -
dos os detalhes sobre os riscos que passam estes bebês de tornarem-
se deficientes mentais,
Outrossim, para malhor ilustração, anexo ao pre
sente xerox da materia publicada e transcrevemos abaixo o teor da-
Lei supra mencionada,
"Lei nº 3,914, de 14 de novembro de 1983 - Dispõe
sobre o diagnóstico precoce da Fenilcetonúria e do Hipotireoidismo-
Congênito nos hospitais e maternidades do Estado de Sao Paulo. O Go
vernador do Estado de Sao Paulo: Faço saber que a Assembléia Legis-
lativa decreta e eu promulgo a seguinte Lei: Artigo 1º - É obrigató
rio nos hospitais e maternidades do Estado de São Paulo, da rede pú
blica, a realização de provas para o diagnóstico precoce da Fenilce
tonúria (FNC) e do Hipotireoidismo Congênito (HC) em todas as crian
ças nascidas em suas dependências. Artigo 2º - Esta Lei entrará em-
vigor na data de sua publicação, Palácio dos Bandeirantes, 14 de no
vembro de 1983, Andre Franco Montoro,'!
Sala das Sessões da Câmaza Municipal de Palmital,
em 20 de fevereiro de 1.989,
THEOCRITO VALLE SANTIAGO
Vereador,