materia nº 14/1988

Preieitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEINO LA JPE.
Concede aumento nos vencimentos dos fun-
”
Ctonarios municipais.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL DECRETA:
Artigo Iº - Fica concedido um aumento de 50%
(cinquenta por cento), a partir de |º de setembro de 1988, para
os funcionários municipais, para os funcionarios municipais ina
tivos, bem como para os funcionarios do Serviço Autonomo de
Agua e Esgoto de Palmital.
Artigo 2º - O salario familia dos funcionários -
de que trata o artigo Iº, passa para Cz.8 5.000,00(cinco mil --
cruzados) a partir de 1º,09.88.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da aplicação
da presente lei, correrao por conta de verbas próprias dos or--
.
gamentos vigentes, suplementadas se necessario.
Artigo 4º - Permanece em vigor o artigo 2º da
Lei n. 1.308 de 05 de dezembro de 1984.
Artigo 5º - Esta lei entrara em vigor na data -
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01.09.
o 8, revogadas as disposições em contrário.
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Preieitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
Justificativa ao projeto de Lei n. 10/88-PM
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Excelentissimo senhor Presi dente
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Excelentissimos senhores Vereadores.
Temos a grata satisfação de encaminhar
a Vossas Excelências, para apreciação por parte desse Egré--
gio Legislativo, o Projeto de Lei n. 10/88-PM, que concede -
um aumento de 50%Z(cinquenta por cento) nos vencimentos dos -
funcionarios municipais, dos inativos, bem como dos funcio--
narios do SAAE de Palmital.
Muito embora, os funcionarios venham -
tendo normalmente a URP em seus vencimentos, tais vencimen--
tos encontram-se defasados, e muito aquem da realidade infla
cionária do País.
Por outro lado, todos os servidores -
sob o regime CLT já tiveram aumento, em igual proporção, -
a partir de |º de setembro Fluente, mediante novo reescalona
mento e nova reestruturação.
Outros municipios, inclusive da regiao
chegaram a fazer aumentos nos vencimentos dos Funcionarios,-
em maior porcentagem, e, este Executivo pretendia aumentar —
mais os vencimentos, para remunerar condignamente a classe,-
contudo, de acordo com as possibi lidades do Municipio chegou
se até onde era possivel, para minorar o sofrimento dos fun-
cionarios e melhorar-lhes as condições de vida.
Pelo exposto, esperando que Vossas -
Excelências aprovem o presente projeto delei, que por si so-
já se justifica, com a maxima urgência, agradecemos antecipa
damente, apresentando-lhes na oportunidade os protestos de -
ad dá
estima e consideração. R
Palmital, 19/09/88 ALE, RAINHO
Prefeito Municipal