materia nº 75/1989

)
POR 1/1
SESSÃO [,
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
ATARA MUNICIPAL DE PALMITAL
, ESTADO DE SÃO PAULO
RA
En) $
RA
É
REQUERIMENTO Nº 5 /89
/
Considerando-se que em nossa cidade o -
leite "in-natura" vem sendo distribuído 5 população em desacordo
com as normas legais;
considerando-se que Leis Federais e Esta
duais disciplinam a distribuição do leite "in=naturao" porém, não
estão as mesmas sendo aplicadas em nossa cidade;
considerando-se que há urgência de uma
melhor fiscalização por parte do serviço de saúde do Município,pa
ra Oo necessário controle de qualidade do leite "in-natura” que
diariamente é distribuído 3 nossa população,
Requeiro à Mesa, nos termos regimentais,
seja encaminhado ofício 3 Sua Excelência, o senhor Prefeito Munici
pal, solicitando-lhe sejam determinadas as providências urgentes!
visando interceder junto ao Serviço de Saúde do Município, para!
que sejam aplicadas as Leis em vigor que estabêlecem normas pera
o controle de qualidade do leite "in-natura" para distribuição 3
população.
Sala de Sessões da Cômara Municipal de
Palmital, em 06 de março de 1.989.
APROVADO
THEÓCRITO VALLE SANTIAGO
Vereador,
ENCAMINHADO
GFÍCIO Nº 49 S LG