materia nº 19/1988

Eres
Prefeitura Municipal de Palmital
Estudo de São Paulo
PROJETO DE LEINS. /G 184
-
Wtoriza a Prefeitura liunicipal de Pal-
x
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mital a r comolato ce predio a Can-
a o 1
asa de Visericordia de
aluital pa-
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ao de enbulatorios
Palmital autorizada a fazer um comodato, pelo prazo de 20(vinte)
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anos em favor da Santa Casa de liiscricordia de Palmital, do predio
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localizado a rua 3regorio Telles, esquina com a rua Jose
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e Alameda da Paz, para funcionamento de serviços de ambulatorio, -
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pronto socorro, laboratorio de analises clinicas, consultorios me-
e . . . . -
dicos, Raio X, farmacia, almoxarifado e parte administrativa.
Paragrafo unico - Fica terminantemente proi-
x
bido a comodataria mudar as finalidades especificadas neste artigo.
- - 2 - .
Artigo 2º - Fica a comodataria obrigada a --
. 8: . .
conservar o imovel e a pagar os tributos incidentes sobre ele.
Artigo 3º - A comodatária somente poderá fa--
zer alterações no predio mediante expressa autorização da comodan--
te, sendo que, as benfeitorias por ventura realizadas, incorporar--
se-ão ao imovel.
“irtigo 4º - Caso à Santa Casa de r
de Palmital deixe de existir, ou mute as finalidades especificadas -
no artigo 1º, ou deixe de prestar atendimento à população, pelo pra-
zo de 90(noventa) dias, o Imovel retornará à vunicipalidade, sem -
”
. . . . . ho . .
ue tenha a comovataria direito a qualquer indenizaçao ou restitui-
q i S
çao pelas benfeitorias realizadas.
. - - . e ás
iço 5º - Esta Lei entrara em vigor na data-
- - . . Ed Ed .
de sua publicação, revoga 'as as disposiçoes em contrario.
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tura lVunicipal de Palmito), |
bro de 1958. Dur
Prefeito municipal
Preteituva ctunicipal de Palmital
Estado de São Paulo
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nor , Pestucnre
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SenNnares +2IPecvores
à Vassas Escelencias, pura aprecia
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do por parte ces
lativ sro jeto de lei [5/8 Vet Gi Aida E E Prefeit bo
clivo, o progeto co Ci Ne 3/30-w, que outoriza a Vrereitura vu-—
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nicipal de Falmital a ceder imovel en comoilato, a Senta
to Vossas Exce--
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oo e do conhoe
plano de Yunicipalizaoçao a saude, e como meta
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o bom e adeguedo atenlimento a populaçao.
A Santa Casa, que presta relevantes
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serviços a coletividade , construida ha mais de 20 anos, nao miis --
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tem condiçoes de espaço físico pera atender a demanda de procura de-
doentes, e nem leitos suficientes para acolher a todos, uma vez que
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diversas ocomodacoes que poderiam servir para abrigar leitos esta -
ç que p p 9
. . - . . há
sendo ocupados com parte administrativa,farmacia, reio x, consulto--
rios ari folo, anbuletorio ec pronto socorro
Com a utilizaçao do predio a ser cedido
é . . -
em comodato, sera fatalmente resolvido o problema de espaço fisico -
para melhorar o etend
Esperando contar com as atençoes de Vos
a aprovagao do presente projeto de lei anteci-
mos, cproesentente-lhos os protestos de es
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consideração,
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