materia nº 31/1978

PrereITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
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PROJETO DE LEI Nº 23478 - PM
Autoriza o recebimento de taxa de
conservação de estradas de roda -
gem, sem multas.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL DECRETA:
Artigo 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal/
a receber a taxa de conservação de estradas de rodagem, a que se re -
fere a Lei nº 1.109, de 18/10/77, sem os acrescimos de multa e juros,
até 30 de novembro de 1978.
Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu-
blicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Palmital, em 16 de outubro de —
1978.
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] ELOY ATANIS GARCIA
Prefeito Municipal
JUSTIFICATIVA:
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
A taxa de conservação de estradas de rodagem ao Municipio
de Palmital, foi reimplantada em nosso municipio, a partir deste exer-
cício de 1978. Muitos dos proprietários ou prossuidores de terras já /
efetuaram seus pagamentos.
Por outro lado, alguns ainda não pagaram, pois ficaram -——
aguardando soluções, mas, concluindo que deverãô fazê-lo, terão de pa-
gar a taxa acrescida da multa correspondente.
Portanto, tratando-se da primeira parcela, e do inicio da
reimplantação da taxa de conservação é justo que o poder Público rece-
PrereirurA Municipal DE PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
fls. -2-
ba esta primeira parcela, sem os acrescimos legais.
Agradecendo antecipadamente as atenções de Vossas Excelên
cias, aproveitamo-nos do ensejo para apresentar-lhes os protestos de -
elevada consideração e estima,
Prefeitura Municipal de Palmital, em 16 de outubro de 1978
ELOY ATANIS GARCIA
Prefeito Municipal