materia nº 1/1989

Prefeitura Municipal de Paluital
Fetado da São Paulo
029,
co ass PROJETO DE LEI NO 01/89 A
Altera valores das tabelas Ill “valor -
dos pontos”, e, IV “valor do metro qua-
drado”, da Lei nº 1.335, de I9/11/55, &
da outras providencias,
A CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL DECRETA:
Artigo |? - As tabelas III “valor dos pontos”, e IVºva-
lor do metro quadrado por pontos”, da Lei nº 1.335, de 19/11/85
serao reajustadas sobre o valor de 1988, na mesma proporção da
inflação acumulada de janeiro a dezembro de 1988, de acordo com
o INPC.
Artigo 2º - O IPTU a ser lançado, para o exercício vi--
gente, o será em 50% (cincoenta por cento) do valor apurado, so
mente no exercício de 1989.
Artigo 3º - Permanecem em vigor as demais disposições -
do Codigo Tributário Municipal e da Lei nº 1.335/85.
Artigo 4º - Esta Lei entrara em vigor'na data de sua pu
blicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Palmital, em IO janeiro de -
1989.
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
JUSTIFICATIVA
Projeto de Lei nº 01/89 - PM ,
á
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentissimo Senhores Vereadores
Temos a grata satisfação de encaminhar a Vossas Excelen
cias, para apreciação por parte desse Egrégio Legislativo, o --
Projeto de Lei nº 01/89 - PM, que altera o valor venal dos imo-
veis urbanos, apenas atualizando-os na mesma proporção da infla
çao verificada no exercício.
=” ”
Este valor venal servira de base de calculo para o Im--
posto predial e territorial urbano.
Contudo, notamos que a elevação do IPTU, nos limites da
inflação verificada,viria a onerar nossos munícipes, principal-
mente os menos favorecidos pela sorte, e, nestas condições, nos
termos do artigo 2º do projeto, achamos por bem reduzir em 50%-
(cincoenta por cento), o imposto devido, para beneficiar todos-
os contribuintes.
Por tratar-se de projeto de lei de importancia para o -
Municipio, solicitamos os prestimos de Vossas Excelências no --
sentido de que o aprovem.
Agradecendo antecipadamente as atenções de Vossas Exce-
lencias, aproveitamo-nos do ensejo para apresentar-lhes os pro-
testos de elevada consideraçao e estima.
ATENCIOSAMENTE.
Palmital, 10/01/89