materia nº 1/1989

CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/89
Estabelece normas regimentais de orga
nização e funcionamento do Poder Cons
tituinte do Município de Palmital.
MIGUEL BUENO VIDAL, Presidente da ca
mara Municipal de Palmital, Estado de São Paulo, no uso das atribui
ções que lhe confere o Inciso V do artigo 13 do Decreto Lei Comple
mentar nº 9, de 31 de dezembro de 1969 (Lei Orgânica dos Municípios)
Faz Saber que a Câmara Mu
nicipal de Palmital, Estado de São Paulo aprovou e ele promulga a se
guinte RESOLUÇÃO:
CAPITULO T
Disposições Preliminares
Artigo 1º - O exercício do Poder Cons
tiuinte pelo Município de Palmital, Estado de São Paulo, conforme
lhe foi conferido no parágrafo único do artigo 11 do Ato das Disposi
ções Constitucionais Transitórias da Constituição da República Fede
rativa do Brasil, far-se-á com observância das normas estabelecidas |
nesta Resolução, suplementadas, se e quando for o caso, pelas normas
do Regimento Interno da Câmara Municipal.
Parágrafo único - Os Vereadores gozam
de inviolabilidade e de imunidade processual, nos termos da Consti
tuição Federal, de 05 de outubro de 1988.
Artigo 2º - O Poder Constituinte fun
cionara na sede e no recinto do Poder Legislativo Municipal.
Parágrafo único - Em caso de força ma
ior, que impossibilite o seu funcionamento nos locais referidos no
caput deste artigo, o Poder Constituinte Municipal reunir-se-á em
qualquer outro, por deliberação da Mesa, ad referendum da maioria ab
-segue/
,
e
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
Palio tá fls. -2-
q:
soluta do Plenario.
Artigo 3º - Durante os trabalhos de
elaboração da Lei Orgânica para o Município, a Camara Municipal con
tinuaráã a exercer suas funções legislativas ordinárias, respeitado o
disposto neste Regimento Interno.
CAPITULO JTI
Dos Órgãos do Poder Constituinte
SEÇÃO 1
Disposição Preliminar
Artigo 4º - São órgãos do Poder Cons
tituinte o Plenário, a Mesa, a Presidência e as Comissões.
SEÇÃO II
Do Plenário
SUBSEÇÃO 1
Disposições Preliminares
Artigo 5º - O Plenário compõe-se dos
Vereadores em exercício na décima legislatura da Câmara Municipal e
é o órgão supremo de deliberação do Poder Constituinte do Município.
$ 1º - O Plenário funcionará com o nú
mero mínimo de dois terços de seus membros. As deliberações serão to
madas por maioria de votos, presente a maioria de seus integrantes,
salvo em matéria constitucional, que será aprovada pelo voto favora
vel da maioria absoluta.
$ 2º - O Plenário deliberará sobre a
não realização de sessão da Câmara Municipal, toda vez que isso for
necessário, por proposta da Mesa, de ofício, ou mediante requerimen
to de um terço de seus membros.
SUBSEÇÃO II
Das Sessões
Artigo 6º - As sessões do Plenário
são:
-segue/
; CAMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
q
a
É
ESTADO DE SÃO PAULO
l
fls. -3-
1 - Ordinárias, as realizadas nas
primeiras e terceiras segunda-feiras de cada mês, a partir das vinte
horas.
II - Extraordinarias, as convocadas
para se realizar em dia ou horário diverso do previsto no inciso an
terior.
$ 1º - As sessões ordinárias e extra
ordinárias terão a duração comum de duas horas e trinta minutos e se
rão prorrogáveis, no máximo, por igual tempo, mediante proposta da
Mesa ou de qualquer Vereador e aprovação do Plenário.
$ 2º — As sessões extraordinárias se
rão convocadas pelo Presidente, pelos lideres de Bancada, ou por 1/3
(um terço) dos Vereadores.
$ 3º - As sessões, ordinária ou ex
traordinárias, serão sempre públicas. Não se admitirão sessões secre
tas.
$ 4º —- As sessões poderão ser suspen
sas, por prazo determinado, mediante acordo das lideranças presentes
em Plenário, para apreciação de assunto de interesse dos trabalhos
constituintes.
SEÇÃO III
Da Mesa
Artigo 7º - A Mesa eleita na forma da
Lei Orgânica dos Municípios para dirigir a Câmara Municipal de Pal
mital cabe dirigir igualmente os trabalhos constituintes. Além das
atribuições expressamente consignadas ou nelas implícitas, compete
lhe cumprir e fazer cumprir este Regimento e, especialmente:
I - Quanto aos trabalhos constituin
tes:
a) dirigir os trabalhos de elaboração
e promulgação «da Lei Orgânica do Município;
b) requisitar do Poder Executivo a
Im
bertura de crédito especial destinado a atender as despesas com o
funcionamento do Poder Constituinte;
-segue/
AE e me e a
CÂmARA MUNIcIPAL DE PALMITAL
Ri
ESTADO DE SÃO PAULO
fls. -4-
c) solicitar, de ofício ou a requeri
mento de qualquer Vereador Constituinte, informações aos Poderes do
Município necessárias a elaboração do anteprojeto ou do projeto da
Lei Orgânica, de emenda ou substitutivo, ou ao esclarecimento de si
tuações com vistas a esse fim.
II - Quanto aos trabalhos administra
tivos: |
a) dirigir os trabalhos administrati |
vos; ,
b) prover sobre a policia dos servi
cos administrativos, assim como das sessões do Plenário e das reu
niões das Comissões;
c) requisitar do Poder Municipal os
recursos de ordem material e pessoal de que necessitar o desempenho
das funções constituintes, bem como a sua divulgação;
d) promover a divulgação dos traba
lhos de elaboração da Lei Orgânica Municipal, mediante a requisição
de recursos necessários à produção e veiculação de informações e
peças informativas, respeitando-se o princípio de representação das
bancadas partidárias.
Parágrafo único - Os membros da Mesa
reunir-se-ão em Comissão tantas vezes quantas se fizerem necessárias
por convocação do Presidente, de ofício, ou mediante requerimento da
maioria de seus membros, a fim de deliberar,por maioria de votos, so
bre assunto de interesse do Poder Constituinte.
SEÇÃO IV
Da Presidência
Artigo 8º - O Presidente é o órgão re
presentativo do Poder Constituinte, o regulador dos seus trabalhos e
o fiscal da sua ordem, tudo na conformidade deste Regimento.
$ 1º - São atribuições do Presidente,
além de outras expressas ou decorrentes da natureza das suas funções:
I - Quanto às sessões:
a) presidir aos seus trabalhos;
b) decidir soberanamente questões de
ordem e reclamações, nos termos deste Regimento;
segue/ |
CÂmARA MUNICIPAL DE PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
fis. -5-
c) resolver definitivamente recursos
contra decisão de Presidente de Comissão em questão de ordem por es
te resolvida;
d) submeter a discussão e a votação a
matéria a isso destinada; estabelecer o ponto da questão sobre o que
devam ser tomados os votos;
e) convocar sessões ordinárias e ex
traordinárias, anunciando a Ordem do Dia.
2 - Quanto às proposições:
a) admitir proposições, não aceitando
as que deixem de atender as exigências regimentais;
b) distribuir proposições às Comis
sões;
c) declarar prejudicada qualquer pro
posição que assim deva ser havida na conformidade do Regimento;
d) despachar os requerimentos, assim
verbais como escritos, submetidos a sua apreciação.
3 - Quanto às Comissões:
a) nomear, à vista da indicação das
lideranças partidárias, os membros efetivos e substitutos das Comis
sões, respeitada a representação proporcional dos Partidos Politi
cos;
b) convocar reunião extraordinária de
Comissão, para apreciar matéria sujeita ao seu exame, de ofício, ou
a requerimento do seu Presidente.
4 - Quanto às reuniões da Mesa:
a) convocar e presidir;
b) tomar parte nas discussões e deli
berações, com direito de voto.
5 - Quanto às publicações:
a) ordenar a publicação das materias
que devam ser divulgadas;
-segue/
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
e,
id fis. -Ga
b) não permitir a publicação de pro
. . ,
nunciamento que contenha ofensa a honra ou incitamento a pratica de
delito de qualquer natureza.
6 - Quanto à divulgação dos trabalhos:
a) fazer publicar e distribuir bole
tins periódicos, sob forma jornalistica, dos trabalhos constituintes
com informações sobre seu andamento, a participação popular e a atua
ção das Comissões e dos Vereadores Constituintes;
b) diligenciar no sentido de obter
junto aos meios de comunicação a concessão, sem ônus para os cofres
públicos, de espaços e horários regulares para a divulgação dos tra
balhos constituintes.
$ 2º - Compete também ao Presidente:
1 - convocar e presidir reunião de li
deres;
2 - exercer, com suprema autoridade,o
poder de polícia durante os trabalhos constituintes;
3 - zelar pelo prestígio e decoro do
Poder Constituinte, bem como pela liberdade e dignidade de seus mem
bros, assegurando a estes o respeito devido às suas imunidades e de
mais prerrogativas.
$ 3º - O Presidente vota no caso de
empate e de votação nominal.
$ 4º —- Para tomar parte em qualquer
discussão, o Presidente deixará a presidência e não a reassumirá
enquanto se debater a matéria.
$ 5º - O Presidente poderá, em qual
quer momento, fazer ao Plenário comunicação de interesse do Poder
Constituinte.
SEÇÃO V
Das Comissões
SUBÇÃO 1
Disposições Gerais
-segue/
CÂmAaRA MUNICIPAL DE PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
fls.-7-
Artigo 9º - Às Comissões, orgãos dele
gados e auxiliares do Plenário, compete deliberar ou opinar sobre as
matérias que lhes foram distribuidas.
$1º - Assegurar-se-á nas Comissões,
tanto quanto possível, a representação proporcional dos Partidos Po
líticos. Cada Partido Político tera também tantos substitutos quan
tos forem os seus membros efetivos.
$ 2º - Os membros das Comissões serão
nomeados pelo Presidente do Poder Constituinte,mediante indicação es
crita dos líderes de Bancada.
$ 3º - Os líderes farão a indicação
referida no parágrafo anterior dentro dos cinco dias subsequentes à
publicação desta Resolução. Vencido o prazo sem a indicação, o Pre:
sidente nomeará imediatamente os membros da Comissão, com observância
do disposto no 8 1º.
$ 4º - Nos cinco dias seguintes à pu
blicação da nomeação dos seus membros, a Comissão reunir-se-á, sob a
presidência do mais idoso, para eleger o Presidente, o Vice-Presiden
te e o Relator.
SUBSEÇÃO II
Das Espécies e Competência
Artigo 10 - As Comissões são:
I - Comissão do Poder Legislativo;
II - Comissão do Poder Executivo;
III - Comissão do Serviço de Saúde;
IV - Comissão de Defesa dos Interes
ses da Sociedade, Município e dos Cidadãos;
v - Comissão de Administração Pú
blica;
VI - Comissão de Finanças e Orçamen
tos;
VII - Comissão do Serviço de Educa
ção;
-segue/
CGimara MuniciraL DE PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
fls. -B-
VIII - Comissão de Ordem Econômica é
Social;
14 - Comissão de Sistematização.
$ 1º - As Comissões compõem-se de
quinze membros.
$2º - Às Comissões cabe, observada a
competência específica definida no parágrafo seguinte:
1. Deliberar sobre as emendas ao an
teprojeto da Lei Orgânica, podendo aprová-las na forma original ou
com subemendas.
2 - Dar parecer sobre as emendas ao
projeto da Lei Orgânica, podendo oferecer subemendas.
$ 3º - Compete especificamente:
1 - À Comissão do Poder Legislativo,a
organização e as atribuições desse Poder, o estatuto jurídico dos
seus membros, o processo legislativo e o processo orçamentário.
2 - À Comissão do Poder Executivo, a
organização e as atribuições desse Poder e a responsabilidade dos
seus membros.
3 - À Comissão do Serviço de Saúde o
desenvolvimento da política da saúde, assistência e previdência so
cial.
4 - À Comissão de Defesa dos Interes
ses da Sociedade, do Município, dos Cidadãos, de Justiça e Constitui
ção, a organização e as atribuições da segurança pública e a defesa
do consumidor, cuidar dos interesses dos deficientes físicos e dos
idosos, apurando a constitucionalidade do anteprojeto, das emendas
das subemendas e do projeto.
5 - À Comissão de Administração Públi
ca, a organização administrativa do Município,os servidores,as obras
e os serviços públicos, e a relação do Município com o sindicato dos
servidores.
-segue/
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
fis. -9-
6 - À Comissão de Finanças e Orçamen
tos, a receita e a despesa pública, os orçamentos, a fiscalização aa
) )
nanceira e orçamentaria e as empresas publicas.
7 - À Comissão do Serviço de Educação,
o desenvolvimento da política da educação e cultura,
8 - À Comissão de Ordem Econômica e
Social, o desenvolvimento econômico, o sistema financeiro municipal,
política agricola e fundiária, atividades industriais, agroindustri
ais e de serviços, política urbana e do solo,habitação, transportes,
meio-ambiente, recursos hidricos e minerais, saneamento,esportes, [5
ência, tecnologia e comunicações.
9 - À Comissão de Sistematização, os
assuntos não compreendidos na competência das demais Comissões, tais
como o preambulo, as disposições preliminares, gerais e transitórias,
a coordenação sistemática dos resultados parciais das outras Comis
sões, bem como a redação do vencido nas deliberações do Plenário.
SUBSEÇÃO III
Dos Trabalhos
Artigo 11 - As Comissões funcionarão
em reuniões ordinárias, realizadas pela noite, as segunda-feiras, em
horário por elas estabelecido e comunicado à Mesa.
$ 1º - Poderão funcionar também em
reuniões extraordinárias, convocadas para dia ou horário diverso das
ordinárias.
$ 2º —- As reuniões extraordinárias se
rão convocadas, em reunião do órgão, pelo seu Presidente ou por um
terço de seus membros, ou, em sessão do Plenário, pelo Presidente do
Poder Constituinte, na forma do artigo 8º, $ 1º, item 3, alínea b.
$ 3º - As reuniões das Comissões se
rão sempre públicas.
$ 4º — As deliberações serão tomadas
pelo processo nominal no caso de matéria constitucional. Nos demais,
pelo processo simbólico.
-segue/
Câmara MUNICIPAL DE PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
fls. -10-
Artigo 12 - Durante os debates nas Co
HÍNABAA, ABBA ASMAPUMANA AMA MAUA MAMBUSA, & PRAZO HO HAD MÍALHAA ÁM |
prorrogaveis, uma so vez sobre cada matéria.
5 1º - Assegurar-se-á prazo de cinco
minutos, improrrogáveis, uma só vez sobre a mesma matéria, a um re
presentante de orgão, entidade ou agrupamento de eleitores signatã
rios de emenda, para fazer a sua sustentação (arts. 31 e 32).
8 2º —- Para os fins do disposto no pa
rágrafo anterior, o representante da entidade ou do agrupamento de
eleitores deverá ser indicado desde logo na apresentação da emenda,
Artigo 13 - Encerrada a discussão, pas
sar-se-à imediatamente à votação.
$ 1º - Na votação pelo processo simbo
lico, o membro da Comissão que tiver dúvida quanto ao seu resultado,
poderá requerer imediatamente verificação da votação, consignando-se
em ata os nomes dos que votaram e os respectivos votos.
$ 2º - As deliberações serão tomadas
pela maioria absoluta dos membros das Comissões, que votarão a favor
ou contra o parecer do Relator, ou, ainda, com restrições. Nesta hi
pótese, deverá ser formalizada imediatamente a proposta de alteração
do parecer, para apreciação também imediata,como preliminar. Não for
malizada, o voto será tido como favorável ao parecer.
$ 3º - Deliberada, a matéria será de
volvida a Mesa, para seu encaminhamento regimental. |
Artigo 14 - As Comissões poderão para
melhor exame da matéria submetida à sua apreciação, realizar reu
niões de audiência pública, dentro ou fora da sede do Poder Legisla
tivo Municipal, ouvindo representantes de entidades interessadas ou
pessoas de notória especialização.
$ 1º — Poderão, igualmente, solicitar
contribuições por escrito a técnicos de reconhecida competencia.
-segue/
CÂmARA MUNICIPAL DE PALMITAL
e O pr
ESTADO DE 5ÃO PAULO
fls. -11-
$ 2º - Todas essas diligências e ou
tras mais que as Comissões praticarem não implicarão prorrogação do
prazo de que dispõem para deliberar ou opinar,
Artigo 15 - As reuniões das Comissões
terão a duração necessária à realização dos seus fins, salvo delibe
ração em contrário.
CAPITULO III
DO PROJETO DA LEI ORGÂNICA
SEÇÃO I
Da Elaboração
Artigo 16 - O Projeto da Lei Organica
do Município de Palmital, será precedido de um anteprojeto, tudo de
conformidade com o disposto nesta Seção e com os princípios estabele
cidos na Constituição do Estado de São Paulo e Constituição da Repu
blica Federativa do Brasil.
$ 1º - O anteprojeto da Lei Organica
será elaborado e apresentado à Mesa pelo Grupo de Trabalho constitui
do de Vereadores, por Ato da Mesa da Câmara Municipal, dentro do pra
zo improrrogável de trinta dias contados da publicação da Constiui
ção do Estado de São Paulo.
$ 2º - Recebido o anteprojeto pela Me
sa, o Presidente dentro de dois dias, o fará publicar e, em seguida,
abrirá prazo de trinta dias contínuos e improrrogáveis para ofereci
mento de emendas por parte dos Vereadores Constituintes ou na forma
dos artigos 31 e 32, sem prejuízo do envio imediato e concomitante
do anteprojeto às Comissões.
$ 3º - As Comissões terão o prazo de
trinta dias para deliberar sobre as emendas que lhe forem encami
nhadas, contado o prazo do recebimento, nelas,do anteprojeto da Lei
Orgânica. As emendas rejeitadas poderão ser reapresentadas na fase
subsequente (artigo 17).
-segue/
De
f
Câmara MuniciraL DE PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
fls. -12-
8 4º - Caberá à Comissão de Sistemati
zação elaborar o texto do projeto da Lei Orgânica, mediante inserção
no anteprojeto das emendas aprovadas nos termos do paragrafo anteri
or, cabendo-lhe, para tanto, deliberar sobre os textos conflituosos.
A Comissão de Sistematização disporá, para isso, do prazo continuo e
improrrogável de quinze dias contados do recebimento dos pareceres
das Comissões temáticas.
5 5º - A Comissão de Sistematização
apresentara a Mesa, dentro do prazo fixado no parágrafo anterior, 6
projeto da Lei Orgânica, que sera publicado no local próprio do pré
dio da Câmara Municipal de Palmital.
Artigo 17 - Publicado o projeto de
Lei Orgânica, abrir-se-à prazo de cinco dias contínuos para ofereci
mento de emendas, por parte dos Vereadores Constituintes, ou na for
ma dos artigos 31 e 32, sem prejuízo do envio imediato e concomitan
te do projeto à Comissão de Sistematização. A Comissão disporá do
prazo de dez dias contínuos, findo o qual o devolverá a Mesa com pa
recer sobre as emendas apresentadas.
Parágrafo único - Não sera admitida
emenda que vise a substituir integralmente o projeto ou alterar mais
de uma disposição, salvo se a alteração de uma imponha a de outra.
Artigo 18 - Publicado o parecer da Co
missão de Sistematização, o Presidente convocará sessão do Plenário
Constituinte, para discussão e votação do projeto e das emendas.
SEÇÃO II
Dos Debates e Deliberações
SUBSEÇÃO I
Disposições Preliminares
Artigo 19 - O projeto de Lei Orgânica
será discutido e votação em dois turnos, com interstício mínimo de
dez dias, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambos, a maio
ria de dois terços dos membros da Câmara, (art.29 da Constituição Fe
deral)
-segue/
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
fis, =100
Artigo 20 - O adiamento da discussão
ou da votação do projeto ou de parte dele incluída na Ordem do Dia
podera ser concedido pelo Plenário, apenas uma vez, pelo prazo de
dois dias, mediante requerimento de, no mínimo, 1/3 dos Vereadores.
Artigo 21 - Admitir-se-àã requerimento
de destaque, para votação em apartado, de título, capítulo, seção,ar
tigo, parágrafo, inciso, item, alínea ou expressão. O requerimento
serã subscrito por 1/3 dos Vereadores Constituintes.
Artigo 22 - Os requerimentos a que se
referem os artigos 20 e 21 não sofrerão discussão e, em sua votação,
cada Bancada disporá do prazo improrrogável de cinco minutos para en
caminhamento.
SUBSEÇÃO II
Da Discussão
Artigo 23 - A discussão far-se-á com
estrita observância da matéria submetida à apreciação do Plenário.
$ 1º — Haverá lista de inscrição pré
via para falar a favor ou contra.
$ 2º - A lista de inscrição sera aber
ta dez minutos antes do horário da sessão, assim permanecendo até o
término da discussão.
$ 3º — Cada orador disporá de cinco
minutos improrrogáveis para discutir.
$ 4º - A discussão será encerrada
quando não houver orador inscrito, quando se esgotar a lista de ora
dores ou, ainda quando, completadas duas horas de discussão, O Plenã
rio aprovar requerimento de encerramento subscrito por 1/3 de seus
membros.Em nenhuma hipótese, ultrapassará a discussão os prazos de
quinze e de cinco dias, respectivamente, no primeiro e no segundo
turno.
SUBSEÇÃO III
Da Votação
-segue/
CÂMARA MUNICIPAL DE ParmivaL
ESTADO DE SÃO PAULO
fis. -14-
Artipo 24 - A votação far-se-á imedia
tamente apos o encerramento da discussão.
$ 418 = À veláidi Inlolád-sA desda
que conste, no minimo dez Vereadores na lista de comparecimento. (o)
Presidente podera, se entender necessário, determinar verificação de
presença, Persistindo falta de quorum, passar-se-á à discussão dos
demais itens, se houver, caso contrário, poderá, de comum acordo com
as lideranças, suspender a sessão por tempo determinado, ou encerra
1a.
$ 2º - O processo nominal será prati
cado apenas quando o Plenário aprovar requerimento de qualquer Verea
dor Constituinte.
8 3º - O processo nominal aprovado se
circunscreverá tão somente a votação da materia para o qual foi re
querido, não se estendendo a nenhuma outra atéria seguinte, princi
pal ou acessória ou de qualquer natureza.
$ 4º - Não cabe encaminhamento de vo
tação relativamente ao requerimento referiún neste artigo.
8 5º - No processo simbólico, o Verea
dor Constituinte que tiver dúvida quanto ao resultado proclamado pe:
lo Presidente poderá requerer verificação da votação.
SUBSEÇÃO IV
Da Redação do Vencido
Artigo 25 - Aprovado com alterações,
em primeiro turno, o projeto da Lei Orgânica será enviado à Comissão
de Sistematização, para oferecimento da redação do texto aprovado,no
prazo maximo de dez dias.
$ 1º - Oferecida a redação, pela Co
missão, ou, quando for o caso, por Relator Especial, será ela envia
da à Mesa para publicação de cinco dias, para discussão e votação em.
segundo turno.
8 2º — Aprovado com alteração, em se
gundo turno, o projeto daLei Orgânica será enviado à Comissão de
-segue/
|
CÂmarRA MUNICIPAL DE PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
fis. -15-
Sistematização, para oferecimento da redação final, no prazo máximo
de dez dias.
8 3º - Apresentada a redação final pe
la Comissão, ou por Relator Especial, a Mesa a fara publicar e a in
cluirã em Pauta, durante cinco dias, para oferecimento de emendas. SO
mente caberão emendas de Vereadores Constituintes, para evitar incor
reção de linguagem, incoerência notória, contradição evidente ou ab
surdo manifesto.
$ 4º — Decorrido o prazo previsto no
parágrafo anterior, sem emendas, será considerada aprovada a redação
final. Apresentada emenda, o projeto retornarã à Comissão de Sistema
tização, para que se manifeste sobre ela, no prazo máximo de três di
as.
$ 5º - Com o parecer da Comissão ou
do Relat ecial sera o projeto da Lei Orgânica incluido em Ordem
do Dia, para discussão e votação das emendas. Nesta fase, assegurars
sê-a O prazo de três minutos a cada Vereador, para discutir, não ca
bendo encaminhamento da votação.
8 6º - Concluida a votação das emen
das, a Comissão de Sistematização, no prazo maximo de dez dias, pro
cederã ao entrosamento das que tiverem sido aprovadas, oferecendo o
texto definitivo da Lei Orgânica a ser decretada e promulgada.
Artigo 26 - Oferecido o texto defini
tivo, o Presidente convocara sessão solene dentro dos dez dias se
guintes, designando para a Ordem do Dia a decretação e promulgação
da Lei Orgânica aprovada, e fará extrair dela duas cópias fiéis au
tenticadas.
Artigo 27 - No dia designado, lida a
ata da sessão anterior, anunciada a Ordem do Dia, o Presidente decla
rando que se acham sobre a Mesa duas cópias da Lei Orgânica aprovada
as assinará, com os demais membros da Mesa efetiva, e mandará fazer
a chamada dos Vereadores presentes para que, por sua vez, a assinem.
-segue/
- E —=
CâÂmarAa MUNICIPAL DE PALMITAL
estado DE 4164 PAULO
fls. -16-
Paragrafo unico e As copias assim assi
nadas, serão os Autografos da Lei Orgânica.
Artigo 28 - Concluida a assinatura, le
vantando-se com todos os Vereadores presentes, o Presidente decreta
rã e promulgará a Lei Orgânica do Município de Palmital, Estado de
São Paulo, cujo preambulo lerá em voz alta, declarando-a obrigatória
em todo o territorio do Município.
Artigo 29 - Os Autógrafos da Lei Orga
nica serão destinados aos Poderes Legislativo e Executivo.
CAPITULO IV
Disposições Gerais
Artigo 30 - Vinte e quatro horas antes
do término do prazo que lhes é assinado regimentalmente, encerrar-se-
à, nas Comissões, a discussão da matéria, passando-se obrigatoriamen
te e de imediato à sua votação.
Parágrafo único - Vencido o prazo sem
deliberação, a matéria passará imediatamente à Comissão de Sistemati
zação, que a apreciará no prazo improrrogável de cinco dias.
Artigo 31 - Após a publicação do ante
projeto (artigo 16 8 2º) ou do projeto de Lei Orgânica (artigo 17)
poderão ser apresentadas emendas por organização sindical,entidade de
classe ou associação legalmente constituida, e em funcionamento há
pelo menos um ano.
Artigo 32 - Nas mesmas oportunidades
referidas no artigo anterior, poderão ser apresentadas emendas subs
critas por, no mínimo trezentos eleitores do Município, em listas or
ganizadas por no mínimo, três entidades associativas legalmente cons
tituidas, as quais se responsabilizarão pela autenticidade das assi
naturas.
$ 1º —- A assinatura de cada eleitor
será acompanhada do seu nome completo e legível, endereço e número
do respectivo titulo, zona e seção eleitoral.
$ 2º - A emenda far-se-á acompanhar
da indicação de um dos signatários, para os fins do disposto no arti
go 12; 8 12,
$ 3º - As entidades referidas do caput
-segue/
Câmara Municiras DE PanMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
fls. -18=
v— Wuboiddar Gom informações ao anil
claboração da Lgi Orgânica para o Municípios
4 - Organizar gravação e arquivamento
de som dos debates e decisões principais do Plenário e das Comissões
conforme instruções da Mesa.
à Om Tica ame autorizada à cet
brar convênio visando a divulgação dos trabalhos de elaboração da
Lei Orgânica para o Município.
Artigo 36 - Constituira questão de or
dem, suscitível em qualquer fase da sessão, pelo prazo de três minu
tos, toda dúvida sobre a interpretação desta Resolução.
8 1º - A questão de ordem deve ser ob
jetiva, indicar o dispositivo regimental que deu motivo à dúvida, ré
ferir-se a caso concreto relacionado com a matéria tratada no momen
to, não podendo versar tese de natureza doutrinária ou especulativa.
8 2º - Para contraditar questão de or
dem, será permitido, a um só Vereador Constituinte, falar por prazo
não excedente ao fixado no caput deste artigo.
$ 3º - Da decisão da Presidência em
questão de ordem cabera, com apoiamento de, no mínimo cinco Vereado
res Constituintes, recurso, sem efeito suspensivo, ao Plenário, ouvi
da a Comissão de Sistematização, que se manifestara no prazo impror
rogável de dois dias.
$ 4º - Se o parecer da Comissão for
contrario, está mantida a decisão da Presidência, sendo o recurso ar
quivado.
8 5º - Nenhum Vereador Constituinte
poderá renovar, na mesma sessão, questão de ordem nela decidida pela
Presidência.
8 6º - A decisão do Plenário, mantendo
ou negando decisão da Presidência em questão de ordem, terá, para to
dos os efeitos, força de norma regimental.
-segue/
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
flg,-19 -
8 7º - Quando a Presidência, no decor
rer de uma votação, verificar que a questão de ordem não se refere e
fetivamente aos trabalhos, poderá cassar a palavra do Vereador Cons
tituinte que a estiver usando, prosseguindo na votação.
Artigo 37 - Até o início da votação
l
correspondente, o Plenário poderá aprovar, por maioria absoluta, a |
|
fusão de emendas correlatas, referentes à mesma matéria, mediante re
querimento de lideres de Bancada que representem um terço no mínimo
dos Vereadores Constituintes.
Artigo 38 - A Mesa fará publicar os
Anais dos trabalhos constituintes.
Artigo 39 - Este Regimento Interno po
derá ser modificado mediante proposta da Mesa ou de 1/3 dos Vereado
res Constituintes.
Parágrafo único - O Projeto de Resolu
ção que vise a modificar o Regimento Interno tramitará em regime de
urgência.
Artigo 40 - As emendas serão admitidas
desde que se refiram a uma única matéria e as façam acompanhar de
justificativa sucinta do seu objeto.
Artigo 41 - Esta Resolução entrará em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrá
Eid.
Sala das Sessões da Câmara Municipal
de Palmital, em 28 de agosto de 1.989.
APROVADO
pm 12,2% 4 3º DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
POR Unarimidad
sessão LA dude 14. EM 49