materia nº 2/1989

CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
SUBSTITUTIVO Nº 01/89
SUBSTITUTIVO AU PROJETO DE LEI Nº 16/69 DE INICIATIVA DO VEREA
DOR NELSON HIDALGO MOLERO E OUTROS.
PROJETO DE LEI Nº 16/89
Reajusta os valores referentes a sub-
venções mensais as entidades filantró
picas e assistenciais que especifica:
A CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, decreta:
Artigo 1º - Os valores referentes as subvenções men-s=
sais destinadas as entidades filantrópicas e assistenciais, pas
sam a partir de março de 1989 a serem reajustadas através do Sa
lório Mínimo de Referência (SMR), como segue:
01. Clube Feminino p/ Proteção 3 Infôncia (CRECHE)... ... 15 SMR b
02. Vila Vicentina de Palmital (ASILO)...ccccco coros esa. LD SMR
03. Associação de Pais e Amigos de Excepcionais (APAE).. 12 SMR 4)
04. Associação Palmitalense de Promoção e Assistência... 02 SMR
05. Sófviços de Obras Sociais (5.D.S.).cccccccccsco caso. DZ SMR
06. Centro de Recuperação ao Alcoolatra (CEREA)..ccccces Dl SMR
07. Santa Casa de Misericórdia de Palmital.....cccccc... 30 SMR
08. Conferência de Santo Antonid..cccocccoccoc cc cores oos Dl SMR
09. Conferência de 530 Jose. .ccececccocecorcrsococcc ooo» Ol SMR
10. Conferência Nossa Senhora de Fótima...ccocococssse.. Dl SMB
Artigo 2º - As despesas decorrentes com a aplicação da
presente Lei, correrão por conta de verbas próprias constantes!
do orçamento vigente, suplementadas se necessário. a
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sus -
publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de março de
1989, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara an de
/ Palmital, 989. Bs 4 talhroo:
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