materia nº 183/1989

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CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
DATADA MUNICIPAL DE PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO Nº /99/89
Requeiro à Mesa, nos termos regimentais,
seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Mu-
nicipal, solicitando de Sua Excelência, sejam determinadas as
provigências urgentes, no sentido da aplicação da Lei Munici-
pal nº 1,101 de 07 de junho de 1977 que dispõe sobre constru-
ção e reforma de muros e passeios e Cá outras providências em
imóveis edificados ou não no perímetro urbano da cidade.
A Execução da mencionada Lei, se torna -
necessária com a móxima urgência, caso contrário dentro de pou
co tempo a cidade ficará com terrenos completamente abertos o-
ferecendo um mau aspecto, dando a impressão de abandono por =
parte inclusive da administração.
Liante do exposto, vimos solicitar de 5.
Excelência, providências principalmente no centro da cidade, -
onde verificamos o abandono em que se entontra os terrenos lo-
calizados na zona urbana, como segue: Terreno na rua Joaquim A
mâêncio Ferreira, entre os nºs 691/713 que consta pertencer a
Benedito Marques e terreno na rua Serão do Rio Branco entre os
nês 1 a 61 que consta pertencer a Horus Magalhães.
Sala das Sessões da Câmera Municipal de
Palmital, em 02 de maio de 1.989.
THEÓCE ALLE SANTIAGO
Vereador
ENCAMINHADO
em Í, maio yf9
oricio nº F/9 4 £L9
Uair A. “Dalido Diau
CFICIAL LEGISLATIVO