materia nº 2/1989

CAMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
Prefeito Municipal de Palmital,-
para o exercício de 1990.
A-MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, Estado de São
E á ,
Paulo, no uso das atríbuições que lhe são conferidas por Lei, e
nos termos do artigo 38 e seus parágrafos do Decreto Lei Comple--
mentar nº 9, de 31 de dezembro de 1969 (Lei Orgânica dos Munici--
pios,
Faz saber que a Câmara Municipal de Palmi
tal, Estado de São Paulo, aprovou e promulga o seguinte Decreto —
Legislativo:
Artigo 1º - A Verba de Representação do Prefeito Muni-
cipal de Palmital a vigorar a partir de 1º de janeiro de 1990, E
ca fixada em valor correspondente a 2.100 (duas mil e cem) BTN-Bo
nus do Tesouro Nacional.
Artigo 2º - A atualização da verba de representação a
ludida no artigo anterior, acompanhará os reajustes da BTN mensal
mente.
Artigo 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na
data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de
janeiro de 1990,
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Palmital, em
15 de dezembro de 1 989.,-
1º Secretário