materia nº 2/1989

CÂMARA MUnIciPAL DE PALMITAL
SAMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº “À 89
Institui a remuneração especial de ativi
dade constituinte dos Vereadores 5 Côma
ra Municipal de Palmital.
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, Estado de
São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por
Lei, faz saber que a Cômara Municipal de Palmital, aprovou e
ela promulga a seguinte:
RESOLUÇÃO
Artigo 1º - É instituida n5 Câmara Municipal de Palmi
tal, a remuneração especial de atividade constituinte, a ser B
tribuída na forma prevista nesta Resolução, aos Vereadores cors
tituintes da Câmara Municipal de Palmital.
Artigo 2º - A remuneração especial de atividade cons-
tituinte equivaleró a (100%) cem por cento dos subsídios fixa
dos para os Vereadores na presente legislatura, obedecendo-se!
no que couber o disposto na Resolução nº 14 de 16 de novembro/
de 1988, À
Artigo 35º - A atribuição da remuneração referida nos
artigos anteriores produzirá efeitos até o dia em que se der a
promulgação da Lei Orgônica do Município de Palmital,
Artigo 4º - As despesas decorrentes com a aplicação da
presente resolução correrá por conta de verba própria constan=
te do orçamento vigente, suplementada se necessário.
Artigo 5º - Ato da Mesa da Câmara Municipal discipli
neró a aplicação desta resolução.
Artigo 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de
Outubro de 1.989.
Artigo 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Camara Municipal de Palmital, em 13 de Olytubro de 1,989
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