| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 1989 |
| Date | 1989-01-10 |
| Ementa | INSTITUI O IMPOSTO SOBRE TRANSMIÇÃO INTER-VIVOS, A QUALQUER TÍTULO, POR ATO ONEROSO DE BENS IMÓVEIS OU ACESSÃO FÍSICA, E DE DIREITOS REAIS SOBRE IMÓVEIS, EXCETO OS DE GARANTIA, BEM COMO CESSÃO DE DIREITOS À SUA AQUISIÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 391 |
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