materia nº 4/1989

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI Nº 04/89 - PH
Cria cargos em comissao e da outras pro
videncias Í
A
á
A CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL D-E CRETA:
Artigo |2 - Ficam criados os cargos abaixo relacionados
e de provimento em Comissão, de livre nomeação e exoneração, =
conforme atribuições que se seguem:
a) Um cargo de chefe de gabinete, a quem compete assis-
tir o Prefeito nas suas relações com os munícipes, autoridades-
federais, estaduais e municipais; representar o Prefeito na sua
ausência; acompanhar os programas de trabalho dos diversos or--
gaos da Prefeitura, preparar relatórios e pareceres; bem como -
despachos em geral, de interesse da Prefeitura; receber reclama
ções, encaminhando-as aos orgaos competentes e dando aos inter-
ressados as informações necessárias; programar e acompanhar -—
eventos promovidos pela Prefeitura; e executar tarefas correla-
tas, que lhe forem determinadas pelo Prefeito. Vencimento: ----
Cz$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzados),mensais.
b) Um cargo de Diretor de Planejamento e Finanças, a -—
quem compete executar os planejamentos e executar e orientar a
política financeira e fiscal do Municipio, bem como exercer as
atividades relativas a lançamento de tributos e arrecadação de
rendas municipais; à fiscalização dos contribuintes; ao recebi-
mento, guarda e movimentação de valores; à despesa, contabilida
de e patrimonio; a elaboração do orçamento e controle de sua --
execução e ao assessoramento do Prefeito, em assuntos economi--
cos-financeiros. Vencimentos: Cz$ 450.000,00 (quatrocentos e
cincoenta mil cruzados) mensais:
c) Um cargo de Diretor Administrativo, a quem compete a
execução das atividades relativas à administração do pessoal, -
do material, da zeladoria, do controle, utilização e manutenção
dos veículos da Prefeitura, registro de bens móveis e imóveis,-
bem como dados estatísticos do Municipio. Vencimento: 4-=
Cz$ 400.000,00 (quatrocentos mil cruzados) mens
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d) Um cargo de Supervisor de Manutenção e Mecânica geral, a ==-
quem compete coordenar e supervisionar todos os trabalhos mecar
nicos realizados em viaturas e equipáméntos rodantes da Prefei-
tura Municipal; solicitar antecipadamente as peças e acessorios
a serem utilizados em veículos da Municipalidade, zelando pelo-
seu controle; fiscalizar as condições de utilização e conserva-
ção dos veículos e máquinas, pelos usuários; estabelecer o con-
trole dos veículos, registrando-os através de fichas individu--
ais, registrando todos os reparos efetuados, peças aplicadas e
demais providencias adotadas, anotando-se os Km percorridos, --
dia a dia; bem como efetuar tarefas correlatas que lhe forem de
terminadas pelo Sr. Prefeito. Vencimento: Cz$ 300.000,00 (tre-
zentos mil cruzados) mensais
e) Um cargo de Assessor Jurídico, a quem compete assessorar o -
Prefeito nos assuntos jurídicos da Prefeitura, defender judi=>s
cial e extrajudicialmente os interesses do Municipio; elaborar-
pareceres sobre consultas formuladas pelo Prefeito e pelos de--
mais órgãos da Prefeitura, relativos a assuntos de natureza ju-
rídico- administrativos e fiscais; redigir projetos de leis, ——
justificativas e vetos, decretos, regulamentos, portarias e ou-
tros atos de natureza jurídica; coligir informações sobre legis
lação federal, estadual e Municipal, cientificando o Prefeito -
dos assuntos de interesse do Municipio; promover a cobrança ju-
dicial da dívida ativa do municipio, que nao seja liquidada -
nos prazos legais e regulamentares; prestar a necessária assis-
tencia nos atos executivos referentes à desapropriação, aliena-
ção e aquisição de imóveis pela Prefeitura; participar de sindi
câncias e inquéritos administrativos, dando-lhes a orientação -
jurídica conveniente; e executar tarefas correlatas que lhe fo-
rem determinadas pelo Prefeito. Vencimento Cz$ 275.000,00 ---——
(duzentos e setenta e cinco mil cruzados) por mes.
f) Um cargo de Diretor de Almoxarifado, a quem compete ceceber-
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terial recebido, e encaminhá-las diretamente ao setor de finan-
ças, devidamente acompanhadas dos comprovantes de recepção e —
aceitação do material; proceder a entrada e saida de materiais,
observando o estrito rigor de sua procedência e destino; contro
lar os estoque de mercadorias e mevoriaio, comunicando ao chefe
de gabinete os estoques que devem ser supridos; fornecer ao se-
tor de finanças, o controle diário dos materiais, com observan-
cia que se fizerem necessárias; executar outras tarefas correla
tas que lhe forem determinadas, bem como chapear os móveis e
utensílios e maquinas, controlando o patrimonio de máquinas. --
Vencimentos: Cz$ 252.000,00 (duzentos e cincoenta e dois mil --
cruzados) mensais.
9) Um cargo de Diretor de Serviços Rurais, a quem compete cui--
dar dos problemas de conservação do solo e dos problemas das mi
cro bacias, e atendimento geral aos agricultores, bem como a --..
elaboração da política agrícola do Municipio. Vencimentos: --——
Cz$ 252.000,00 (duzentos e cincoenta e dois mil cruzados) men-
sais.
h) Um cargo de Supervisor de serviços Urbanos, a quem compete -
a fiscalização das obras municipais urbanas; setor de Limpeza--
Pública; serviços urbanos em geral; matadouro; cemitério; merca
dos e feiras livres, parques e jardins, bem como outras ativida
des correlatas que lhe forem determinadas pelo Chefe do Executi
vo. Vencimentos: Cz$ 210.000,00 (duzentos e dez mil cruzados) -
mensais.
i) Um cargo de Supervisor Geral de Serviços Rurais, a quem com-
pete cuidar do plano rodoviário Municipal, zelando pela manu -
tenção e cônservação das estradas-municipais vicinais e cami --
nhos; providenciar as reparações necessárias em aterros e pon--
tes; cuidar das obras municipais rurais; dar atendimento aos --
agricultores, com referencia a prestaçao de serviços; dar aten-
x ” o a
dimento às reclamações com referencia a conservação de estradas
. e reparaçoes de emergencia, bem como executar tarefas rreja -
tas que lhe forem determinadas pelo Chefe do Executa qise
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mentos: Cz$ 210.000,00 (duzentos e dez mil cruzados) mensais.
j) Um cargo de gerente do sistema de fornecimento interno de -—-
mercadorias para Servidores Municipais, a quem compete as com--
pras de generos alimentícios e mercadorias, fiscalização de ven
das, controle de estoque (computador); cadastramento de mercado
rias, controle de preços; controle de pessoal ligado ao sistema
fiscalização e encaminhamento de entregas de mercadorias; limpe
za do local e organização geral, além de outras atividades cor-
relatas que lhe forem determinadas pelo Chefe do Executivo. --
Vencimentos: Cz$ 200.000,00 (duzentos mil cruzados).
K) Um cargo de Assessor de Educação, Cultura, Esportes e Turis-
mo, a quem compete a responsabilidade pelas atividades educacio
nais e culturais exercidas pelo Municipio, especialmente as re-
lativas à educação primária, bibliotecas e assuntos correlatos-
de cultura e recreação; Supervisionar a execução de planos no-
setor de ensino, de um modo geral, cuidar da distribuiçao e --—
controle do material didático; supervisionar e controlar os pro
gramas de merenda escolar; controlar a realização de convenios-
para assuntos escolares, com órgãos dos governos Federal e Esta-
dual; bem como promover, incentivar e executar atividades des--
portivas, recreativas e turisticas do Municipio, planejando e--
implantando uma política de incentivos ao esporte amador no am-
bito Municipal, e executando outras tarefas correlatas que lhe-
forem atribuidas pelo Chefe do Executivo. Vencimentos Cz$ ---——
175.000,00 (cento e setenta e cinco mil cruzados).
|) Um cargo de Assessor da Promoção Social a quem compete a ---
promoção e o bem estar da coletividade, prestando ajuda aos ne-
cessitados e orientando os desajustados, visando a recuperação-
e melhoria das condições humanas e, de grupos sociais, desenvol
vendo planos e programas destinados a executar atividades de -
promoção humana, promovendo o menor carente, de forma preventi-
va e assistencial, prestando assistencia financeira as entida -
ceiras,
des assistenciais, de acordo com as possibilida
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além de executar tarefas correlatas que lhe forem atribuidas --
pelo Chefe do Executivo. Vencimentos: Cz$ 140.000,00 (cento e
quarenta mil cruzados). mensais .
2
m) Um cargo de Assistente Social a quem compete cuidar da Assis
tência Social do Municipio, promovendo o ser humano, cuidando -
dos menores carentes, de forma preventiva e assistencial, desen
volver as atividades programadas para a promoção humana, incen-
tivar a participação comunitária na assistencia social, dar ---
atendimento geral aos necessitados e carentes e executar outras
tarefas correlatas que lhe forem confiadas pelo Chefe do Execu-
tivo. Vencimentos: Cz$ 130.000,00 (cento e trinta mil cruzados)
mensais.
n) Um cargo de Supervisor do Centro Cultural, a quem compete -—
incentivar a cultura no ambito do Municipio, promover incenti-
vo ao uso das dependencias do Centro Cultural pela população, -
para atividades culturais e correlatas, cuidar do calendário de=
atividades do Centro Cultural e suas dependências, além de ----
exercer outras atividades correlatas que lhe forem determinada
pelo chefe do Executivo. Vencimentos: 125.000,00 (cento e vin- a
te e cinco mil cruzados). mensais.
o) Um cargo de Supervisor de Esportes, a quem compete planejar-
e implantar uma política de incentivo ao esporte amador e a re-
creação no ambito do Municipio; promover o relacionamento posi-
tivo de clubes, ligas, associações de quaisquer modalidades es--
portivas existentes na cidade; organizar calendários de eventos
desportivos e recreativos, realizados no municipio, bem como e-
xecutar tarefas correlatas, que lhe forem atribuidas pelo che-
fe do Executivo. Vencimentos: Cz$-105.000,00 (cento e cinco mil -
cruzados) mensais.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da aplicação da ---
presente lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento
vigente, suplementadas se necessario. t
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Artigo 3º - Esta lei entrara em vigor na data de sua --
E o =
publicaçao, revogadas as disposiçoes em contrário.
Prefeitura Municipal de Palmital, em IO de Janeiro de -
1989
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JUSTIFICATIVA
Projeto de Lei nº 04/89 - PM
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentissimos Senhores Vereadores
Temos a grata satisfação de encaminhar a Vossas Excelen
cias, para apreciação por parte desse Egrégio Legislativo, o --
Projeto de Lei nº 04/89 - PM, que cria diversos cargos em comis
são, de livre nomeação e exoneração.
Conforme determinação legal, no corpo do projeto exis -
tem as atribuições de cada cargo e seus respectivos vencimen --
tos.
Senhores Vereadores, inicialmente pensamos em criar --
Secretarias, departamentos e setores, reformulando totalmente a
organização administrativa da Prefeitura, depois, analisando -—
mais friamente a situação, julgamos que, para nossa cidade não-
será viável o sistema de Secretarias.Por outro lado, tal siste-
ma viria onerar em muito os cofres municipais, e, com o progra-
ma austero de administração que estamos implantando, deveremos-
de todas as formas poupar as finanças do município, para que -——
possamos realizar obras de interesse da coletividade.
Os cargos que ora pretendemos criar são aqueles estrita
mente necessários a administração Municipal, cujos titulares dos
cargos auxiliarao diretamente o Chefe do Executivo, de acordo -
com as atribuições de cada um.
Desta forma, solicitamos os préstimos de Vossa Excelen-
cias, no sentido de que aprovem o presente projeto de Lei, de -
importância para o nosso Municipio.
Agradecendo antecipadamente as atenções de Vossas Exce-
lências, aproveitamo-nos do ensejo para apresentar-lhes os pro-
testos de elevada consideração e estima.
Palmital, 10/01/89