materia nº 239/1989

CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
DODARA IMMUNICIPAL DE TPALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
REQUERIMENTO Nº 2 89
Considerando-se que encontra-se em tremi
na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, o Proje
Lei nº 413/89 de iniciativa do Governo do Estado dispondo
autorização pare a venda de Ações do Bonespa de proprieda
Secretaria da Fazenda de 580 Paulo:
considerando-se que a Secretaria da Fa
zenda detém atualmente 71 +82% de Ações Urdinárias Nominativas e
40,76% de Ações Preferenciais Nominativas;
considerando-se que pelo Projeto de Lei-
acima referido a autorização é para a venda de 5,25% das Ações!
Ordinárias & 40,76% das Preferênciais, que pela cotação da Bo1
se de Valores de 50 Paulo, no dia 03.05. 89, a venda dessas A
ções representa cerca de US$ 75 milhões de dólares;
considerando-se que a mensagem do Proje-
to de Lei enfoca que a autorização visa adequar os meios e ins
trumentos da política financeira do Estado 5 execução de progra
mas de investimentos;
] considerando-se que no Projeto de Lei -
não é especificado a Finalidade que será dada a esses milhões de
dólares e por não contemplar v desenvolvimento e crescimento do
Banespa, que tem por Finalidade principal o desenvolvimento Eco
nômico e Social do povo do Estado de 580 Paulo e seus Municípios
Regqueiro a Mesa, nos termos regimentais,
seja encaminhado ofício. 5 Sua Excelência, Deputado ANTONIO CLEI
DEMIR TONICO RAMOS, DD. Presidente da Assembléis Legislativa do
Estado de 530 Paulo, solicitando o total apoio no sentido de
que seja estabelecido no Projeto de Lei referido, a finalidade!
e destinação dos recursos obtidos com a venda das ações, com -
prioridade as áreas sociais da população do Estado, através dos
Municípios e que esses recursos sejam de expansão []
Paulo.
Palmitel, em 19 de junho de 1.989. e
Vereador