materia nº 5/1989

Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
9º9 PROJETO DE LEI Nº 05/89 - pm
Regulamenta a contratação temporária de
mao de obra
A CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL DECRETA
Artigo Iº - A presente lei disciplina as contratações pa
ra atender necessidades temporárias de mao de obra, em situações de
excepcional interesse público, nos termos do artigo 37, IX, da Cons
tituição da República Federativa do Brasil.
Artigo 2º - As contratações nos termos desta Lei somente
poderão ocorrer, em casos de:
| - Calamidade pública ou de comoção interna;
H - Campanhas de saude pública;
HI - Implantação de serviço urgente e inadiável;
Iv - Saída voluntária, de dispensa ou de afastamentos-
transitórios de servidores, cuja ausencia possa-
prejudicar sensivelmente os serviços;
v - Execução de serviços transitórios e de necessida-
de esporádica;
VI - Execução direta de obra determinada.
Parágrafo Único - A Justificativa e a fundamentação de -
contratação far-se-ão em procedimento administrativo próprio para ca
da caso.
Artigo 3º - A contratação será feita independentemente-
da existência do cargo, emprego ou função, observando-se prazo de -
terminado e compatível com cada situação, de no maximo seis meses,-
ressalvado o disposto no $ 2º deste artigo
$ |º - Ficam vedadas a prorrogação de contratos e a con
tratação da mesma pessoa, ainda que, para serviços. diferentes.
$ 2º - O prazo dos contratos de pessoa para trabalhar -
desta, a
em obra publica certa sera fixado de acordo com a dura
mas nao superior a 24 meses.
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
fis. -02-
Artigo 4º - No caso de contratação de pessoal para a rea
lização de obras, as despesas decorrentes serão apropriadas na dota
ção orçamentária destinada a esta; quando a contratação for para a--
tender convênio movimentado extraorçamentar iamente no Municipio, -=
assim também serao atendidas as despesas respectivas.
Artigo 5º - As contratações serao efetuadas pelo regime-
jurídico da Consolidação das Leis do Trabalho.
Artigo 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua pu-
blicação, revogadas as disposiçoes em contrario.
Prefeitura Municipal de Palmital, em |2 de janeiro de -—
1989.
PARECERES
DISPENSADO DOS
DAS COMISSÕS
SES:ÃO .QR. DLL
APROVADO
em 23/25/98 “DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
5/2,
LM IDAS
«ENCAMINHAR
E
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
SUSTIFICATINVA
Projeto de Lei nº 05/89 - PM
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentissimos senhores Vereadores
Temos a grata satisfação de encaminhar a Vossas Excelen-
cias, para apreciação por parte desse Egrégio Legislativo, o Projeto
de Lei nº 05/89 - PM, que regulamenta a contratação temporária de --
mão de obra.
Trata-se de projeto de Lei que visa atender situações de
emergência, e, as contratações serão Justificadas, em cada caso.
Tal situação está prevista na Carta Mágna, e existe Jjus-
tamente para facilitar a administração, no caso nosso, por exemplo,-
para não permitir que diversos serviços sofram solução de continuida
de, pois, a administração em beneficio do povo deve ser feita com o
uso do bom senso e da razao, fazendo com que os problemas administra
tivos sobrepugem todos os problemas de ordem particular ou pessoal.
Desta forma, tratando-se de projeto de Lei revestido de
grande interesse para o municipio e para a administração municipal,-
solicitamos a Vossas Excelência que aprovem-no com a maxima urgência
possível, para o bem comum do municipio.
Esperando contar com as atenções de Vossas Excelências,-
antecipadamente agradecemos, apresentando-lhes na oportunidade os --
protestos de elevada:-consideraçao e estima.
ATENCIOSAME
di
da
Palmital, 12/01/89 5 7, Wánicipal