materia nº 247/1989

CÂmAaRA MUNICIPAL DE PALMITAL
———— a re
ESTADO DE SÃO PAULO
à
REQUERIMENTO noc447/89
Requeiro 5 Mesa, nos termos regimentais,
seja constituída uma Comissão Provisória em pról da Constituin-
te Municipal para verificar e analisar o ante projeto da Consti
tuição Estadual.
Justificamos esta nossa solicitação pois
na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo, está sendo vo
tado o Estatuto da nova Constituição Estadual.
A Comissão Provisória poderá a começar a
tuar nos princípios da Lei Orgônica Municipal e colher subsídios
para que quando fosse iniciado os trabalhos da constituinte, jêa
teríamos dados mais concretos para elaborar a nova constituição.
Sabemos que nao poderíamos avançar muito
em nossos trabalhos, pois somente após o Estado ter promulgado-
a constituição é que as cidades podem iniciar as Constituições!
Municipais.
Sala das Sessões da Cômara Municipal de
Palmital, em 19 de junho de 1.989,
Aran
| CARLOS DE MORAES
Vereador
DEFERIDO