materia nº 8/1989

RR ico PE
|
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
Dispoe sobre isençao de multas e juros
para impostos e taxas em abrazo.-
A CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, decreta:
Artigo |Iº - Fica o Poder Executivo autorizado-=
a isentar do pagamento de multa e juros, os contribuintes de -
impostos e taxas em atrazo para com a municipalidade, que efe-
tuarem o pagamento de seus débitos até 30(trinta) dias a par=--
tir da publicaçao da presente lei.
. És ; sa
Paragrafo unico - À presente isençao nao abran-
. Ê
ge os debitos fiscais ja executados judicialmente.
,
Artigo 2º - Esta Lei entrara em vigor na data--
« a” . . rr A .
de sua publicaçao, revogadas as disposiçoes em contrario.
Prefeitura Municipal de Palmj em Ol de feve-
reiro de 1989.
JUSTIFICATIVA:
Excelentissi
e
Excelentis
Temos a g
Excelências para apreciação por parte desse Egrégio Legislativo,
o projeto de Lei m. 06/89PM, que dispoe sobre isenção de multa =
e juros para os contribuintes em débito para com a Municipal ida-
de, que efetuarem o pagamento no prazo de ate 30 dias a contar -
da publicação da presente lei.
Segue «uu.
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
cont «projeto de lei n. 06/89-fIs.2
Trata-se de um encentivo no sentido de que os
. . e .
contribuintes efetuem o pagamento de seus debitos, para =
melhorar a arrecadação dos cofres municipais, para que pos
samos realizar obras de interesse da coletividade.
Note-se que, pelo projeto de lei não havera =
isenção de correção monetaria e sim apenas e tão somente--
de juros e multas, tornando-se o desconto pequeno em rela-
ção ao valor a ser pago.
Esperando contar com as atenções de Vossas =
Excelências, antecipadamente agradecemos, apresentando- -
. . “e
lhes na oportunidade os protestos de estima e consideraçao:
DISPENSADO DOS pampas:
DAS “OMISÇÕES POR 44 ue
Ê Municipal
ENCA NHADO