materia nº 293/1989

RR
CÂmAaRA MUNICIPAL DE PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
Requeiro 3 Mesa, nos termos regimentais,
seja encaminhado ofício ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Muni
cipal, solicitando de Sua Excelência, se digne determinar seja
informado a este Legisletivo, o motivo pelo qual não é execu
tada a Lei Municipal de nº 1.102 de 07 de junho de 1.977, que
dispõe sobre a proibição do uso indevido de vias públicas e dá
outras providências.
Julgamos ser de necessidade e urgência!
providências visando o atendimento da referida Lei, consideran
do-se que em vários locais, principalmente no centro da cidade,
diariamente observamos a preparação de rebodo ou argamassa em
plena via pública e muitas vezes sobre o passeio público sem
que tenha pelo menos um tapume e com isto trazendo sérios peri
908 808 transeuntes; considerando-se também a reclamação da po
pulação s respeito deste abuso é que vimos solicitar do ilús--
tre Prefeito que determine a execução desta Lei.
Sala das Sessões da Cômara Munitipal de
Palmital, em 04 de setembro de 1.989,
TERESINHAMDE LOURDES DA SILVA TERÇARIOL
Vereadora
D EFERIDO
7 ENCAMINHAR
CM. Palm
vital,
OFÍCIO Nº 4223 4
Ubaldo
Nalr A. “Dalento Dias
OFICIAL LEGISLATIVO