materia nº 10/1989

Estado de São Paulo
PROJETO DE LEINO JO 489
PROJETO DE LEI Nº BSS - pu
Dispoe sobre a conservaçao de estradas muni-
cipais e da outras providencias.
A
f CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL DECRETA:
Artigo |Iº - A recuperação das estradas municipais, cu-
ç
tros utensílios agricolas, que, de uma forma ou de outra venham a
prejudicar sua conservação e dificultar o transito normal, sera de
responsabilidade destes usuários, que ficarao obrigados a fazer os
reparos dentro de 24 (vinte e quatro) horas, a contar da data da -
notificação que será expedida pela Prefeitura Municipal, diretamen
te ao responsáve| pelo estrago.
$ I2 - Se, dentro do prazo estipulado neste artigo, o-
responsável não atender à notificação, a Prefeitura fará imedia--
tamente os serviços necessários, cobrando-se do responsável o cus-
to dos serviços e materiais gastos, acrescidos de 50% (cincoenta -
por cento) devidos como taxa de administração.
$ 2º - Se o pagamento de que trata o $ Iº nao for efe-
tuado dentro de 30 (trinta) dias a contar do término dos serviços,
a cobrança sera feita por vias judiciais, com os acrescimos legais
Artigo 2º - Os proprietários ou usuários que marge iam-
as estradas municipais deverão obedecer as larguras oficiais, não-
invadindo o leito carroçavel.
Parágrafo Único - A largura oficial das estradas muni-
cipais será de 7,00 m para as estradas primárias e de 6,00 metros-
para a s estradas secundarias.
Artigo 3º - Aos proprietários que nao respeitarem as
larguras especificadas no artigo 2º e seu parágrafo, será aplicado
o que dispõe os parágrafos I2 3 2º do artigo Iº.
Artigo 4º - As curvas de niveis deverao ser encabe
das de maneira a nao darem vazao de agua nas estradas.
Preieitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
fis. -02-
Artigo 5º - Aos proprietários ou possuidores a qual---
quer título, de imóveis rurais que nao cumprirem com o disposto --
no artigo 4º será aplicado o que dispõe os parágrafos Iº e 2º do
artigo |Iº2 desta Lei.
Artigo 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua |
publicação, revogadas as disposições em contrario.
de 1989.
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente /
Excelentissimos Senhores Poreninnd
/
Desde longa data observámos que diversos serviços de —
recuperação de estradas municipais, executados pela municipal idade
estão sendo inaproveitados, tendo de ser refeitos constantemente, -
tendo em vista a ação de diversos lavradores, que ao prepararem --
suas terras que margeiam as estradas, invadem-nas ou passam sobre-
elas, com gradões, arados e outros implementos agrículas que as -
danificam.
Por outro lado, muitos fazem as curvas de níveis de ma
neira a proteger a propriedade e danificar as estradas.
As estradas são bem de uso comum do povo e têm de ser-
conservadas adequadamente, devendo aqueles que as danificam ser --
responsabilizados.
A maneira encontrada por este Executivo para coibir E
tais abusos, foi a de enviar o presente projeto de lei, para análi
se de Vossas Excelências. As disposições nele contidas, por certo-
resoverão o problema, com diminuição dos custos para os cofres pú-
blicos, uma vez que aquele que danificar as estradas, ou não res -
peitar as larguras fixadas, ou não cuidar das curvas de níveis pa-
ra nao jogar agua de chuva nas estradas, sera obrigado a fazer os-
E