materia nº 33/1978

PrereITURA MUnIciPAL DE PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
94/18
PROJETO DE LET Nº =ÊB - PM,
252 Regulamenta o funcionamento do comércio aos /
º
domingos e feriados.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL DE CRETA:
Artigo 1º - Ressalvadas as normas regulamentares do Decre
to Federal nº 27.048, de 12 de agosto de 1949, e, demais legisla-
ções especiais pertinentes à matéria, será proibido o funcionamen
to de SUPERMERCADOS, SECOS E MOLHADOS, MERCEARIAS, EMPÓRIOS e ———
DEMAIS ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES, aos domingos e feriados, a /-
partir de 1º de janeiro de 1979.
Parágrafo único - Incluem-se nos estabelecimentos especi-
ficados neste artigo, aqueles que mantiverem concomitantemente /-
empório e bar ou mercearia e bar.
Artigo 2º - A proibição constante do artigo 1º será fisca
1izada por fiscais devidamente credenciados pela Prefeitura Muni-
cipal de Palmital, que deverão aplicar multas aos infratores.
$ 1º - A multa de que trata este artigo será igual a um /
valor de referência (VR), vigente em 31 de dezembro do exercício/
anterior, sem prejuízo das demais penalidades.
$ 2º - A multa será aplicada em dobro, cada vez que for a»
verificada a reincidência,
artigo 3º - A partir do exercício de 1979 não mais serão/
expedidos alvarás especiais de funcionamento aos domingos e feria
dos, para os estabelecimentos enumerados no artigo 1º e seu pará-
grafo único.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de
janeiro de 1978) revogadas as disposições em contrário.
de Palmital, em/|20 de novembro de -——
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E 7 GARCIA
Er Prbfeit únicipal
Peti
Prefeitura Munici
1978 Comissão 42 i Re,
GM. Polmitel,
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fls. 02
JUSTIFICATIVA E EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
Projeto de Lei nº 25/78 - PM
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
O problema do funcionamento do comércio aos domingos e /-
feriados é bastante polêmico, enquanto não existe uma legislação/
que na realidade regulamente a matéria,
Em várias cidades o problema já foi resolvido satisfató -
riamente, com a proibição do funcionamento.
Em São Paulo, por exemplô, o problema foi resolvido atra-
vês de um Decreto do Prefeito, que chegou a gerar mandados de / -
segurança, mas que culminou com a vitória do Poder Executivo.
Em Bauru o caso também foi resolvido através do decreto /
nº 2.537, de 24 de maio de 1977, do Executivo.
Estamos nesta oportunidade enviando a Vossas Excelên --—
cias este Projeto de Lei, conforme passaremos a explicar:
o artigo 1º do projeto proibe de maneira expressa o funcionamento
do comércio de supermercados, secos e molhados , mercearias, empó
rios e demais estabelecimentos congêneres, contudo, ressalvadas /
as normas regulamentares da legislação federal.
O Artigo 2º regula a fiscalização, isto é, para que a pro
ibição tenha eficácia se faz mister que exista uma, fiscalização, -
com as consequentes punições, conforme está regulamentado nos pas:
rágrafos do artigo 2º.
Outro ponto importante do Projeto é a não expedição dos /
alvarás especias de funcionamento aos domingos e feriados, para /
os estabelecimentos, e é o que diz o artigo 3º.
O mais importante do Projéto ê o cunho social que ele / -
apresenta, pois todos terão o gireito de descansar aos domingos e
feriados. '
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fis; 03
Passamos agora a fazer alguns considerandos, com as devi-
das explicações:
1-
CONSIDERANDO Oo prescrito no artigo 15, II, da constitui -
cão Fedral, combinado com o artigo 3º, XIV do Decreto-Lei comple-
mentar nº 9, de 31 de dezembro de 1969 (Lei orgânica dos Munici -
pios).
Estes dispositivos acima enumerados tratam da competência
de o Municipio legislar sobre a matéria de seu interesse, como /-
V.G. essa que ora se apresenta.
P—
CONSIDERANDO a solicitação de inúmeros comerciantes e co-
merciários, no sentido de que seja fechado o comércio aos domingos
e feriados, para que todos possam descansar e servir a Deus.
Chegou-se mesmo a ser feita uma reunião com a grande maio
ria dos comerciantes, no Gabinete do Prefeito, em cuja reunião /
essa maioria concordou e realmente solicitou o fechamento do co-
mércio aos domingos e feriados.
a
CONSTDERANDO-se que Palmital não é cidade essencialmente
turística.
Isto é, nos locais turísticos se concebe e é necessário/
o comércio aos domingos e feriados, para que possam os turistas /
se suprirem, mas Palmital é diferente, aos domingos e feriados o/
pessoal quer mesmo é descansar,
A
CONSIDERANDO-se ser dever do Executivo, na área de sua /
competência, preservar os direitos do povo, para que tenha o devi
do descanso e a recreação, no convívio com os familiares.
S-
CONSIDERANDO-se que o sistema de distribuição e comercia-
1ização de mercadorias, no que diz respeito aos gêneros alimentí-
cios é amplamente satisfatório no decorrer da semana.
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“PONSIDERANDO-se que desta forma, sendo satisfatório o co-
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fis. 04
mércio durante a semana, nenhum prejuízo advirá para os comerci-—
antes.
Citamos por exemplo os postos de gasolina, que não funcio
nam mais aos domingos e feriados e não existe nenhum prejuízo pa
ra os proprietários.
7-
CONSTDERANDO-se ser conveniente que sejam evitadas as in-
justas concorrências comerciais. Isto é, se um comerciante não /
abre o seu estabelecimento, e outro trabalha, logicamente existi-
rá uma concorrência injusta, e, desta forma, será mister que to —
dos procedam da mesma forma.
Assim sendo, semdo o presente projeto de Lei de suma im-
portância para a nossa população, dando um atendimento de justiça
âqueles que trabalham durante toda a semana, e que necessitam des
ni 3 E a
cansar, solicitamos a compreensão e apoio de Vossas Excelências.
Ademais, o povo se acostumará, como aconteceu com o fun-
cionamento dos postos de gasolina, e, como também o povo de ou —-
tras cidades também já se acostumou.
De acordo com o artigo 1º "in fine", esta lei entrará /
em vigor a partir de 1º de janeiro de 1979, portanto, solicitamos
de Vossas Excelências, a aprovação urgente, para que não existam/
transtornos,
Na oportunidade apresentamos a Vossas Excelências os pro-
testos de elevada consideração e estima,
ATENÊIO SAMENTE
Hui;
E TANÍS GARCIA
P Municipal
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fls. 05
EM TEMPO:
Esteve no CEPAM - (Fundação Prefeito Faria Lima), o -/
Encarregado do Expediente da Prefeitura Municipal de Palmital,
fazendo consultas verbais a respeito do projeto de Lei nº 25/-
78-PM, e os técnicos que o atenderam, acharam muito bom o pro-
jeto, declarando que foi um dos bons que se apresentou, em re-
lação a outras cidades.
Julgaram os técnicos, que o presente projeto se apresen
ta com bastante clareza e aplicabilidade.
“GARCIA
o Municipal