materia nº 13/1989

a creed rena
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
(am
PROJETO BE LEINO LT IEP
ROJETO DE LEI Nº:09/89pi
t
4 | Autoriza a Prefeitura Municipal de Pal-
j , '
4 mital a fazer comodato do predio a San-
ta Casa de Misericordia de Palmital pa-
ra a instalaçao de ambulatório.
o a, . . .
” À Camara Municipal de Palmital decreta:
G º
Artigo |º - Fica a Prefeitura Municipal de Pal-
mital autorizada a fazer um comodato, pelo prazo de 2(dois) + s
em favor da Santa Casa de Miscricordia de Palmital, do predio -
localizado a rua Gregorio Telles, esquina com a rua José Paulino
e Alameda da Paz, para funcionamento de serviços de ambulatório,
pronto socorro, laboratório de análises clinicas, consultórios ,
medicos, Raio X, farmácia, almoxarifado e parte administrativa.
Parágrafo unico - Fica terminantemente proibi-
do à comodatári a mudar as finalidades especificadas neste artigo.
Artigo 2º - Fica a comodatári a obrigada a con-
servar o imovel e a pagar os tributos incidentes sobre ele.
Ártigo 3º - A comodataria aduvotã poderá fazer
alterações no prédio mediante expressa autorização da comodante,
sendo que, as benfeitorias por ventura realiz das, incorporar---
se-ão ao imovel. |
Artigo 4º - Caso a Santa Casa de Misericordia-
de Palmital deixe de existir, ou mude as finalidades especifi--
cadas no artigo Iº, ou deixe de prestar atendimento a população,
pelo prazo de 90(noventa) dias, o imovel retornará à Municipali-
dade, sem que tenha a comodatária direito a qualquer indenização
ou restituiçao pelas benfeitorias realizadas. 1
a e e Ds a VV a 1 Ás 4 Va e cm ma o e a
Prefeitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
conteprojeto de lei n. 09/89 - fIs.2
4
Artigo 5º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrários
Prefeitura Municipal de Palmital, 20 de fevereiro de
/
1989. / DA
IONDI
Municipal
JUSTIFICATIVA:
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelenfissimos senhores vereadores
Temos a grata satisfação de encaminhar a VossasEx--
celências, para apreciação por parte desse Egrégio Legislativo,
o projeto de lei n. 09/89-PM, que autoriza a Prefeitura Munici-
pal de Palmital a ceder imovel em comodato, a Santa Casa de Hi-
sericordia de Palmital.
Como é do conhecimento de VossasExcelências, esta--
mos no plano de Municipalização da saude, e como meta deste Exe
cutivo esta o bom e adequado atendimento à população.
A Santa Casa, que presta relevantes serviços a cole
tividade, construida ha mais de 20 anos, não mais tem condições
de espaço fisico para atender à demanda de procura de doentes, -
e nem leitos suficientes para acolher a todos; uma vez que -—
diversas acomodações que poderiam servir para abrigar leitos --
estã sendo ocupados com parte administrativa, farmacia, raio X,
consultorios médicos, almoxarifado, ambulatório e pronto socor-
ros.