materia nº 14/1989

Preieitura Municipal de Palmital
EMOJETO DE LELNS. /4 JAR
PROJETO-DE-HEANS=t0Z89===PM.
Institui o Imposto sobre Vendas a Varejo de-
Combustíveis Líquidos e Gasosos, e dá outras
Providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL DECRETA:
“ CAPÍTULO | DA INCIDÊNCIA
Artigo |º - Constitui fato gerador do Impos-
to sobre Vendas a Varejo de combustiveis Líquidos e gasosos, a ---
venda efetuada a varejo. de combustíveis liquidos e gasosos, exce-
to o oleo diesel,
Parágrafo Único - Fica isenta deste imposto,
a venda de gas liquefeito de petroleo -GLP.
Artigo 2º - Para fins da incidência do impos
to são considerados: 4
| - Combustíveis - todas as substâncias, com
excessão do Óleo Diesel e do gas liquefeito de petroleo, que, em -
estado líquido ou gasoso, se prestem mediante combustão, a produ —
zir calor ou qualquer outra forma de energia;
||- Vendas a varejo - aquelas realizadas pa-
" . E %
ra consumo, nao destinando o comprador a revenda o combustivel ---
adquirido.
CAPÍTULO || - SUJEITO PASSIVO
Artigo 3º - Contribuinte do imposto, é o -=
vendedor, no varejo, de combustíveis líquidos e gasosos.
Parágrafo Único - Também são contribuintes -
do imposto, as empresas distribuidoras, quando efetuem, diretamen-
te ao consumidor,no varejo, a venda de combustíveis líquidos e ga-
sosos.
Artigo 4º - À critério da repartição compe -
: a tente, as empresas distribuidoras poderão ser obrigadas à retenção
o
NON
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= E —
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do imposto, ao promoverem a distribuição, para os varejistas, de-
combustiveis liquidos e gasosos.
Artigo 5º - Sem prejuízo da responsabilidade
solidária do vendedor varejista, o imposto é devido, a critério da
repartição competente:
| — Pelo proprietário do estabelecimento.
[| - Pelo proprietário, locador ou cedente -
do uso de bens, imoveis ou móveis, inclusive veículos de transpor-
te.
Artigo 6º - Para os fins desta Lei, conside-
ra-se estabelecimento, todo e qualquer local onde se promova, de
modo permanente ou temporário, a venda, no varejo, de combustíveis
líquidos e gasosos.
Parágrafo Único - Também considera-se estabe
lecimento, o veículo usado para a venda, no varejo, de combusti--—
veis liquidos e gasosos.
Artigo 7º - Cada estabelecimento do mesmo su 5
Jeito passivo e considerado autonomo, para os fins de manutençao -
( de livros e documentos fiscais e para o recolhimento do imposto, -—
respondendo a empresa pelos debitos concernentes a quaisquer deles
CAPÍTULO III - CÁLCULO DO IMPOSTO
Artigo 8º - O imposto será calculado sobre--
o preço final da operação de venda do combustível, no varejo, sem-
quaisquer deduções, inclusive do montante pago, a título de outros
tributos, excetuados apenas os descontos e abatimentos concedidos-
independentemente de qualquer condição.
Paragrafo Único - O montante do imposto é --
considerado parte integrante e indissociavel do preço referido no
“caput” deste artigo, constituindo, o respectivo destaque nos docu
mentos fiscais, para indicação de controle.
Artigo 9º - Para o calculo do imposto apli-=
car-se-a, ao preço definido pelo artigo anterior, a alíquota de -——
E
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3% (tres por cento).
CAPÍTULO IV - DO LANÇAMENTO
E
Artigo IO - O sujeito passivo devera reco -—
lher na forma e nos prazos regulamentares, o imposto corresponden-
te as venda efetuadas em cada mes.
$ 1º - No lançamento do imposto desprezar-se
-ão as frações do cruzado, do valor final apurado para cada mes de
incidência.
$ 2º - Os recolhimentos serao escriturados -
pelo sujeito passivo, na forma e nas condições estabelecidas em re
gulamento.
CAPÍTULO V - DO CADASTRO
Artigo || - O cadastro de contribuintes do -
Imposto sobre Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos -
será formado pelos dados da inscrição e respectivas alterações pro
movidas pelo sujeito passivo, alem dos elementos obtidos pela fis-
calização.
Paragrafo Único - Para a formação do cadas -
tro de que trata este artigo, poderão ser utilizados dados do ca-
dastro de contribuintes mobiliários - CCM.
CAPÍTULO VI - LIVROS E DOCUMENTOS FISCAIS.
Artigo |2 - O sujeito passivo fica obrigado-
a manter, em cada um de seus estabelecimentos obrigados à inseri -
ção, escrita fiscal destinada ao registro das operações realizadas
mesmo se não tributadas.
Parágrafo Único - O regulamento estabe lecera
os modelos de livros fiscais, a forma e os prazos para a sua escri
turação, podendo ainda, dispor sobre a dispensa ou a obrigatorieda
de da manutenção de determinados livros, em função da natureza do-
estabelecimento.
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Artigo |I3 - O sujeito passivo fica obr igado-
a emissao de notas fiscais, segundo os modelos e condiçoes estatu-
idos em regulamento.
Parágrafo Único - O regulamento poderá dis--
pensar determinados tipos de estabelecimentos da emissão de notas-
fiscais, substituindo-as por outra forma de controle das vendas re
alizadas.
CAPÍTULO VII - INFRAÇÕES E PANELIDADES
Artigo I4 - Sem prejuízo das medidas adminis
trativas e judiciais cabíveis, a falta de pagamento ou de retenção
do imposto sobre a venda a varejo de combustíveis líquidos e gaso-
sos, nos prazos regulamentares, implicará na cobrança dos seguin--
tes acrescimos:
I - Recolhimento fora do prazo regulamen-
tar efetuado antes do início da ação fiscal:
a) multa equivalente a 20% (vinte por cen =
to) do valor do imposto devido e nao pago, ou pago a menor, pelo -
vendedor a varejo;
b) multa equivalente a 20% (vinte por cen -
to) do valor do imposto devido sobre o total da operação, aos que,
obrigados a retenção do tributo, deixarem de efetuá-la;
c) multa equivalente a 50% (cincoenta por -
cento) do valor do imposto devido sobre o total da operação, aos -
que deixarem de recolher, no prazo regulamentar, o imposto retido-
do vendedor a varejo;
HH - Recolhimento fora do prazo regul amen-
tar efetuado após o início da ação fiscal, ou atraves dela:
a) multa equivalente a 50% (cincoenta por -
cento) do valor do imposto devido e não pago, ou pago a menor pelo
vendedor a varejo;
b) Multa equivalente a 100% (cem por cento)
do valor do imposto devido sobre o total da operação, aos que, ---
obrigados a retenção do tributo, deixarem de efetuáa-la;
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Vad
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4 Z
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c) Multa equivalente a 200% (duzentos por —
cento) do valor do imposto devido sobre o total da operação, aos -
que deixarem de recolher, no prazo regulamentar, o imposto retido-
do vendedor a varejo;
[Il —- O recolhimento do imposto estimado fo
ra dos prazos fixados, efetuado apos o início da ação fiscal, ou-
através dela, acarretara a imposição de multa de 50% (cincoenta -
por cento) do imposto devido e nao pago, ou pago a menor, pelo ven-
dedor a varejo;
Iv - Em qualquer caso, juros moratórios de
I% (um por cento) ao mes, à partir do mes imediato ao do vencimen-
to, contada como mes completo, qualquer fraçao deste.
Artigo |5 - O credito tributário não pago --
no vencimento sera corrigido monetar iamente, mediante a aplicação-
de coeficientes de atualização, nos termos da legislação própria,
SIS - A atualização monetária, bemicomo os
juros de mora, incidirão sobre o valor integral do crédito tributá
rio, nesta computada a multa.
$ 2º - Os juros moratórios serao calculados-
sobre o montante do debito fiscal corrigido monetariamente.
$ 3º - Inscrita ou ajuizada a dívida, serão-
devidos também custas e honorários de advogado, na forma da legis-
lação pertinente.
Artigo I6 - As infrações às normas relativas
ao imposto, sujeitam o infrator as seguintes penalidades:
I - Infrações relativas à inscrição e al=
terações cadastrais:
a) Multa de 2 (dois) V.R., aos que deixarem
de efetuar, na forma e prazos regulamentares, a inscrição inicial,
as alterações de dados cadastrais ou o encerramento de atividade, -
quando a infração for apurada através da ação fiscal ou denunciada
apos o seu inicio;
b) Multa de IO (dez) V.R., aos contribuin -
tes que promoverem alteraçoes de dados cadastrais ou encerramento-
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de atividade, quando ficar evidenciado nao terem ocorrido as cau -
sas que ensejaram essas modificaçoes cadastrais;
H - Infrações relativas aos livros desti-
nados à escrituração das vendas de combustíveis líquidos e gasosos
e a qualquer outro livro fiscal que deva conter o valor do imposto
ou das vendas de combustíveis, quando apuradas atraves de ação Fis
cal ou denunciadas apos o seu início, nos casos em que não houver-
sido recolhido, integralmente, o imposto correspondente ao período
da infração; |
a) multa equivalente a 5% (cinco por cento)
do valor das vendas de combustíveis líquidos e gasosos nao escritu
radas, observada a imposição mínima de uma e a máxima de 500 V.R.,
aos que nao possuirem os livros ou, ainda, aos que os possuam, mas
não estejam devidamente escriturados e autenticados, na conformida
de das disposições regulamentares;
b) Multa equivalente a 4% (quatro por cen--
to) do valor das vendas de combustíveis líquidos e gasosos não es-
crituradas, observada a imposição mínima de uma e a máximã de 400-
V.R., aos que, possuindo os livros devidamente autenticados, nao --
efetuarem A ESCRITURAÇÃO NOS PRAZOS REGULAMENTARES;
c) multa equivalente a 3% (três por cento)
do valor das vendas de combustíveis líquidos e gasosos, observada-
a imposiçao minima de uma é a maxima de 300 V.R., aos que escritu-
rarem, ainda que na forma e prazos regulamentares, livros nao au=-=
tenticados,na conformidade das disposiçoes regulamentares;
[Il — Infrações relativas aos livros desti-
nados à escrituração das vendas de combustíveis líquidos e gaso--
sos e a qualquer outro livros fiscal que deva conter o valor do im
posto, ou das vendas, quando apuradas atraves de ação fiscal ou -
denunciadas após seu início, nos casos em que houver sido recolhi-
do, integralmente, o imposto correspondente ao período da infração
a) multa equivalente a 2% (dois por cento)-
do valor das vendas de combustíveis líquidos e gasosos não escritu
radas, observada a imposição mínima de uma e à máxima de 200 V.R.- ,
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aos que não possuirem os livros, ou, ainda, os que possuam mas --
que não estejam devidamente escriturados e autenticados, na confor
midade das disposições regulamentares;
b) multa equivalente a I% (hum por cento) -
do valor das vendas de combustíveis líquidos e gasosos não escritu
radas, observada a imposição minima de umá e a maxima de 100 V.R.-
aos que, possuindo os livros devidamente autenticados, nao efetua-
rem a escrituração nos prazos regulamentares;
c) multa equivalente a |/2% (meio por cen - |
to) do valor das vendas de combustíveis líquidos e gasosos, obser- |
vada a imposição mínima de uma e a maxima de 50 V.R., aos que es--
criturarem, ainda que na forma e prazos regulamentares, livros nao
autenticadaos na conformidade das disposições regulamentares;
VI -— Infraçoes relativas a fraude, adultera |
ção, extravio ou inutilização de livros fiscais,
a) multa equivalente a I0% (dez por cento) -
do valor das vendas de combustíveis líquidos e gasosos, observada-
a imposição mínima de 10 V.R., quando se tratar dos livros destina
dos à escrituração das vendas efetuadas, ou de qualquer outro li-- |
vro fiscal que deva conter o valor da venda de combustíveis líqui-
dos e gasosos ou do imposto;
b) Multa de IO V.R., por livro,nos demais ca |
Sos;
V - Infrações relativas aos documentos --
fiscais:
a) multade 5 V.R., por lote impresso, aos -=
que mandarem imprimir documento fiscal sem a correspondente auto-
rização para impressão;
b) multa de IO V. R. por lote impresso, aos-
que imprimirem, para si ou para terceiros, documentos fiscais sem-
a correspondente autorização para impressao;
c) multa equivalente a 5% (cinco por cento)-
a
do valor das vendas de combustiveis líquidos e gasosos, observada-
— CEA
O CT ISS
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N
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a imposição mínima de uma e a máxima de 100 V. R. aos que obriga-
dos ao pagamento do imposto, deixarem de emitir, ou o fizerem com - |
importancia diversa do valor da venda, adulterarem, extraviarem ou
inutilizarem nota fiscal ou outro documento previsto em regulamen=
to;
VI — Infrações relativas à ação fiscal: mu |
ta de IO V. R., aos que recusarem a exibição de livros ou documen- |
tos fiscais, embaraçarem a ação fiscal, ou sonegarem documentos pa
ra a apuração das vendas de combustíveis líquidos e gasosos ou da- |
fixação de estimativas;
VII — Infrações relativas às declarações: -—
multa de 2 V. R. aos que deixarem dé apresentar quaisquer declara
ções a que estiverem obrigados, ou o fizerem com dados inexatos, -
ou omissão de elementos indispensáveis à apuração do imposto devi-
do, na forma e prazos regulamentares;
VIHI- Infrações para as quais nao haja pena- |
lidade específica prevista nesta Lei: multa de |/2 V. R.
Artigo |I7 - No concurso de infraçoes, as pe- |
. Ed . . . rd
nalidades serao aplicadas conjuntamente, uma para cada infração, - |
ainda que capituladas no mesmo dispositivo legal.
Artigo |8 - Na reincidência, a infração será
punida com o dobro da penal idade e, a cada reincidência subses==
quente aplicar-se-á multa correspondente à reincidência anterior,-
acrescida de 20% (vinte por cento) sobre o seu valor.
Parágrafo Único - Entende-se por reincidên -
cia a nova infração, violando a mesma norma tributária, cometida -
pelo mesmo infrator, dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contados -
da data em que se tornar definitiva a penalidade relativa à infra-
ção anterior.
Artigo I9 - Na aplicação de multa que tenha-
por base o valor de Referencia devera ser adotado o valor vigente-
a data da lavratura do auto de Infração.
Artigo 20 - Considera-se iniciada a ação fis
cal:
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I - Com a lavratura do termo de início da
fiscalização ou verificação; ou
H - Com a prática, pela Administração, de
qualquer ato tendente à apuração do credito tributário ou do cum--
primento de obrigaçoes acessórias, cientificando o contribuinte.
Artigo 21 - Não serao exigidos os créditos -
tributarios apurados através de açao fiscal e correspondente a di-
ferenças anuais de importância inferior a 10% (dez) por cento do -
Via Ra Artigo 22 - Se o autuado reconhecer a proce-
dência do Auto de Infração, efetuando o pagamento das importâncias
exigidas dentro do prazo para a apresentação de defesa, o valor --
das multas seráreduzido de 50% (cincoenta por cento).
Artigo 23 - Se o autuado conformar-se com O
despacho da autoridade administrativa que indeferir a defesa no to
do ou em parte, e efetuar o pagamento das importâncias exigidas -
dentro do prazo para a interposição de recursos, o valor das mul -
tas sera reduzido de 25% (vinte e cinco por cento).
Parágrafo Único - As reduções de que tratam-
o artigo 22 e o “caput” deste artigo nao se aplicam aos “Autos de-
Infração” lavrados para a exigência apenas das multas previstas --
um “br
ç . . . .
nas alineas “a”, e “c"do inciso | do artigo I|I4 desta Lei.
CAPÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 24 - Aplica-se ao Imposto sobre Ven -
das a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos, no que couber, a-
legislação relativa ao Imposto sobre serviços de qualquer natureza
- ISS, especialmente no que tange ao arbitramento, à estimativa,-
ao cadastramento, aos livros e documentos fiscais, as declarações-
fiscais e ao procedimento tributário.
Artigo 25 - A fiscalização do imposto sobre-
Vendas a Varejo, de combustíveis Líquidos e gasosos compete, pri--
vativamente, aos lançadores contadores da seçao do ISS.
Artigo 26 - Fica suspensa, pelo prazo de 90-
(noventa dias), contados da data da vigência desta Lei, a aplica -
BM /2,22% 4 32DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
POR .17
SESSÃO Lage -
Prefeitura Municipal de Palmital
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o»: e . .
çao das penalidades a que se referem a alínea “a” do inciso | e os
incisos Il, Ill e V do artigo l6.
Artigo 27 - O imposto sobre vendas a varejo-
de combustíveis líquidos e gasosos somente podera ser cobrado 30 -
(trinta) dias apos a publicação desta Lei,
Artigo 28 - Esta lei entrará em vigor na da-
ta de sua publicação, passando a vigir seus efeitos apos 30 (trin-
ta) dias de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Palyital, em 06 de
março de 1989.
APROVADO
ENCAMINHADO
em 04, Ml 9
OFÍCIO N.º
EZONPER
A. Dalériol Dias
OFICIAL LEGISLATIVO
Hair
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JUSTIFICATIVA
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES
Temos a grata satisfação de encaminhar a Vos
sas Excelências, para apreciação por parte desse Egrégio Legislati
vo, o Projeto de Lei nº 10/89 - PM, sobre o IVYV.
O presente Projeto de Lei objetiva institu-
ir com fulcro na nova constituição, o Imposto sobre vendas a vare-
jo, de combustíveis líquidos e gasosos, estabelecendo a respeito,-
as providencias correlatas, isentando-se a venda de gas liquefeito
de petroleo.
De inicio, merece seja feita menção ao dispo
sitivo constitucional, estatuido no artigo 156 da carta magna:
“Compete aos Municipios Instituir impostos —
sobre:
Bed é eme | a aimiaam a sueca va sis é aaa a aa aaa OO
. ç . Es +.
[Il — vendas a varejo de combustíveis lLiqui-
dos e gasosos, exceto óleo diesel.
Manifesta-se, portanto, indiscutível a compe
tência do Municipio, para criar o imposto em foco.
Com exceção à maioria das normas do sistema-
tributário, porém, determinou, a recem promulgada constituição, a id)
mediata vigência do Imposto sobre vendas a varejo de combusti --
veis líquidos e gasosos, inserido na competencia dos municipios.
Efetivamente, o artigo 34 do ato das disposi
ções transitória da constituição estatui:
“"osistema tributário nacional entrará em vi-
gor a partir do primeiro dia do quinto mes seguinte ao da promulga
ção da constituição, mantido, até entao o da constituição de 1967,
com a redação dada pela Emenda constitucional nº |, de 1969 e pe —
las posteriores.
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$ 6º - Até 31 de dezembro de 1989, o dispos-
to no artigo 150, III “b” nao se aplica aos impostos de que tra --
tam os artigos 155, | “a” e "b”, e 156 Il e II, que podem ser co -
brados trinta dias apos a publicação da lei que os tenha institui-
do ou aumentado.
$ 7º - Ate que sejam fixados em lei comple -
mentar,as alíquotas máximas do imposto municipal, sobre vendas a -
varejo de combustíveis Líquidos e gasosos, não excederao a três --
por cento.
Resta, então, instituir neste Municipio o ci
tado tributo, ensejando-lhe a exigência, a partir dos trinta dias
a partir da publicação da Lei.
Neste sentido, o Projeto tomou como parâme--
tros iniciais, os dispositivos da Lei Maior, onde restaram delinea
das algumas características básicas do imposto em questao, a sa --
ber:
| Cumulatividade com o imposto sobre cireula
ção de mercadorias, na mesma operação (artigo 156, $ 3º).
2 fixaçao, por lei complementar, de suas ---
aliquotas maximas (artigo 156, $S 4º, inciso |), e, enquanto não --
editada aquela, no teto limite de 3% (três por cento),se as res--
trições as leis que os instituirêm (S 7º do artigo 34 das disposi-
ções constitucionais transitórias);
3- Não sujeição ao principio da anual idade,-
podendo ser cobrado trinta dias após a publicação da lei que o -——
institua ou aumente ($ 6º do artigo 24 das disposições transito --
rias constitucionais).
no que se refere ao fato gerador do tributo,
o legislador constituinte o circunscreveu à operação de venda, no-
varejo, de combustíveis líquidos e gasosos, exceto o oleo diesel.
Ao contrário do imposto sobre circulação de
mercadorias, o imposto ora instituido nao alcança qualquer hipote-
se de circulação de mercadorias taxado, mas, tão somente a sua ven
da e, ainda, apenas o varejista.
E O
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Em consonância com os ditames da Carta Mágna
por conseguinte, acha-se redigido o artigo Iº do Projeto, até rela
tivamente às expressões usadas para o nomem juris do tributo.
Da mesma forma, o artigo 2º, procurando com
plêmentar o artigo |º pelas definições, ao arrimo do direito comer
cial, do que sejam substancias combustíveis e operações de venda a
varejo.
Frise-se que achamos por bem, nos termos do-
parágrafo único do artigo |º isentar a venda do gas liquefeito de
petroleo.
Quanto à venda a varejo, ensinam os comercia
listas, ser o negócio cujo objeto consiste em coisa compatível, -
Por sua natureza ou quantidade, com as necessidades do comprador -
que, portanto, nao destinará à revenda, mas ao contrário, para --—
seu uso próprio.
Sem maiores dificuldades, para identificar o
contribuinte do imposto, a mensagem nomeia, para tanto, o varejis-
ta, a ele equiparando-se, quando assim atuam, as empresas distri -
buidoras , (artigo 3º e seu parágrafo único). Criadas também atra-
vês dos artigos 4º e 5º as figuras do substituto tributário e do -
responsavel por solidariedade.
Adotamos como base para o calculo do imposto
o preço do combustível no varejo, vale dizer, o preço total, sem a
dedução de cargas fiscais anteriores.
Em socorro de tal solução, confirmam-se as re
gras constitucionais pertinentes ao Imposto sobre Circulação de --
Mercadorias, impondo a sua nao cumulatividade, evitada pela compen
sação do quantum devido, em cada operação, pelo montante recolhido
nas anteriores (artigo 155 $ 2º, inciso |), a exclusão de sua base-
disponível em determinadas hipoteses, do ônus fiscal atinente ao -
IPI (artigo 155 $ 2º, inciso XI).
Observamos que o legislador nao cogitou ao -—
tratar do imposto ora instituido, senao de lhe apontar o fato gera
dor declarando-ó, em seguida, cumulativo com o imposto sobre cir--
culaçao de mercadorias na mesma operação.
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PROJETO DE LEI 10/89 - PM
JUSTIFICATIVA (COMPLEMENTAÇÃO)
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE
EXCELENTÍSSIMOS SENHORES VEREADORES
Encaminhamos, para apreciação por parte desse
Egrégio Legislativo, o Projeto de Lei nº 10/89 - PM, que institui o
Imposto sobre vendas a varejo de combustíveis |íquidos e gasosos, e -
dá outras providências.
O projeto encontra-se formalmente em ordem, e
atende todos os dispositivos constantes da Carta Mágna.
Porém, tivemos conhecimento de alguns Vereado
res dessa Casa afirmaram que so o aprovarão, se houver vinculação do
valor recebido, para o setor de Assistência Social do Municipio,
Sobre o assunto, a vinculação é proibida pela
Constituição Federal Vigente, nos termos do artigo 167, IV. Vejamos:
Artigo 167 - São vedados:
IV - À vinculação de receita de impostos a ——-
orgao, fundo ou despesa, ...
O que é vedado não é permitido, e, leve-se em
conta que se trata de proibição constitucional, e, a ninguem, a nenhu
ma autoridade, por maior que seja, nem ao Presidente da República, é
dado o poder de insurgir-se contra preceitos constitucionais.
Alegaram alguns vereadores, que Candido Mota-
vinculou a receita referente ao IVV. A nos, não interessa o procedi--
mento erroneo de outras cidades, o que nao podemos é enviar um proje-
to de Lei passível de sofrer uma representação de inconsticionalida -
de, com problemas para o futuro.
A receita sera aplicada da melhor maneira --—
possível, na merenda escolar, transporte de alunos, construção de --—-
cozinha piloto, dotada de vaca mecânica, construção de matadouro e --
apoio as entidades assistenciais, dentro das necessidades procurare -—
mos aplicar as receitas no setor social, mas sem a vinculação preten-
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dida, por ser inconstitucional.
Pelo exposto, considerando-se que a Municipa-
lidade necessita da receita, que foi concedida por direito constitu-
cional, solicitamos a Vossas Excelências que o aprovem, em carater de
urgência.
Agradecendo antecipadamente as atenções de
Vossas Excelências, aproveitamo-nos do ensejo para apresentar-lhes os
protestos de elevada consideração e estima. 1]
ATENGYOSAMENTE
FIN
BIONDI
to Municipal