materia nº 21/1989

CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI nº QL /89
Dispõe sobre a isenção do pagamento de
passagens em Ônibus da municipalidade.
: - Ficam isentos do pagamento de passagens ou
quer outra taxa em ônibus da municipalidade, as pessoas a
baixo especificadas:
I - Us aposentados da zona rural do nosso Município;
II - Os maiores de 65 (sessenta e cinco) anos de idede;
III - Os que tenham qualquer deficiência Física.
Artigo 2º - A isenção de que treta o artigo 1º desta Lei
só terá validade em viagens da zona rural pera a cidade e vice
-versa, nos horários normais e pelos veículos da municipalida-
ds.
Artigo 3º - A Prefeitura Municipal, fornecerá gratuitamen
te sos interessados os respectivos passes.
Artigo 4º = Esta Lei entrará em vigor na data de sua pl=e
blicação.
Artigo 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Cômera Municipal de Palmita em 10
de ebril de 1.989.
APROVADO
BM 12,2%. ZÉ DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
POR. UNANIMIÁ DA
NELSON HIDALGO MOLERO
ENCAMINHADO
em 03, mo ,P9
oricio Nº. S/7 4
Nair A. Dalério
OFICIAL LEGISLATIVO