materia nº 34/1978

PrereiTURA MUNICIPAL DE PALMITAL
Pro jeno DE LEI Nº cao”. UM) A
Autoriza permuta de imóvei
Artigo 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Palmital auto
rizada a permutar por guias e sarjetas, com os proprietários da
Ê rua Leonelo Cobianchi, abaixo relacionados + nas metragens que s
ari seguem, as áreas desapropriadas através dos decretos nºs 2 x
| 718, 719, 720, 721, 722, 723, 724, 725, 726, de 11 de agosto de
1975, respectivamente de :
ALTAMIRO ARRUDA DE FIGUEIREDO ...ccccccceererseaseseeo 559,58 m
Ê ] : CELESTINO MORENO PARRA E IOCHIO TAURA vococcccrcssoosa 271,50 m
a ALPILIDE COBIANCHI E OUTROS ..ceccccccesersreeresaesos 246,50 m
' EUCLIDES SCURSIONE CONDES CO à eme ss ESC d TES 22,00 m
j INDUSTRIA DE CERÂMICA PALMITAL LTDA ccccccorcorere cre. 280,00 m:
ALPILIDE COBIANCHI E OUTROS coccrorcrco ronco sossesesos 181,00 mí
: MARIZA SANTA COBIANCHI E RR E TOR PR SP 32,00 m:
Pote ALBERTO ROCHA ...cercerencerenacresererrrerasersseraco 32,00 mi
POMPILIO GHIROTTI O CEO S NI O qro E UUSISO É Direita am augegiee e 32,00 m:
ALPILIDE COBIANCHI E OUTROS corcrcrorsa roses sese eos 208,00 mí
Parágrafo único - Os proprietários acima obrigam-se a —-
transferir à Prefeitura Municipal de Palmital, por escritura pú -
blica, as áreas permutadas,
Artigo 2º — As despesas decorrentes da aplicação da pre -
sente Lei correrão por conta de verbas próprias do orçamento, su-
Plemeútadas se necessário.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publi-
cação, revogadas ag disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Palmitai,, aob 20 de novembro de /
1978.
f,
(
EL GARCIA
Pr t icipal
PrergrTuRA MUNICIPAL DE PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFI CATIVA:
Excelentíssimo Senhor Presidente
Excelentíssimos Senhores Vereadores
Através dos decretos nºs 717, 718, 719, 720, 721, 723,
724, 725 e 726, todos de 11 de agosto de 1975, a Prefeitura Mur
cipal de Palmital desapropriou diversas áreas, conforme aparece
em colorido, no croquis anexo.
Foi cogitado na época, pelo então Prefeito Manoel Leão
Rego, que poderiam os proprietários permutarem a área expropria
Por melhoramentos públicos, o que foi aceito por eles.
Os serviços de guias e sarjetas começaram a ser feitos
posteriormente, ainda faltando uma parte a ser executada.
Existem os lançamentos em nome dos proprietários, mas n
estão sendo Pagos, tendo em vista o acordo verbal que existiu
época, e, por outro lado a Prefeitura terá de receber as escrit:
ras das áreas desapropriadas, não podendo forçar o recebimento
porque também é devedora.
Desta forma, com o presente Projeto de lei aprovado, se:
regularizada esta situação pendente, sendo que os proprietários
não terão de pagar seus débitos referentes ás guias e serjetas
a Prefeitura por sua vez, receberá as escrituras sem maiores pj)
blemas,
Assim, solicitamos o apoio de Vossas Excelências, para :
aprovação do presente Projeto, para que possa ser resolvida de -
uma vez por todas essa situação irregular,
Agradecendo antecipadamente as atenções de Vossas Excelê
cias, aproveitamo-nos do ensejo para apresentar-lhes os protesto
de elevada consideração e estima.
ATENÇIOSAMENTE
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