materia nº 22/1989

Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N,o IA 129
Modifica referencia no quadro de
funcionarios da Prefeitura Muni -
cipal de Palmital.
a
A Camara Municipal de Palmital, decreta:
Artigo |º - À referência do Tesoureiro da-
Prefeitura Municipal de Palmital, passará a partir de Ol de —-
maio de 1989, de 09 para IO.
Artigo 2º - As despesas decorrentes da -
aplicação da presente Lei, correrão por conta de verbas pró---
.
prias do orçamento vigente, suplementadas se necessario.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na -
data de sua publicaçao, revogadas as disposiçoes em contrario,
Prefeitura Municipal de Palmipal, I8 de -
abril de 1989.
JUSTIFICATIVA:
Excelentíssimo senhor Presidente
4 .
Excelentissimos senhores Vereado
Temos a grata satisfação de encaminhar a-
Vossas Excelências, para apreciação por parte desse Egrégio -
Legislativo, o projeto de lei n. 12/89-PM, que modifica refe--
rência do Tesoureiro da Municipalidade.
Anteriormente Tesoureiro e Encarregado de
. a .
Cbras da Prefeitura sempre estiveram na mesma referencia 9.
— io cant ei 2 me id
Preieitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
fis.2
Pela Lei n. 1222 de 16.3.82, o Encarregado de Obras passou
para a referencia I0.
Posteriormente, foi criado o cargo de Fiscal Geral, com a-
referencia |2, e, o Encarregado de Obras passou a ser o Fiscal
Geral, com a referencia |2, enquanto que o tesoureiro permane-
ceu na referencia 9.
Agora, passando-se o Tesoureiro para a referencia to, será
igualado a referencia do Encarregado de Obras.
Desta forma ,trata-se de projeto de Lei para regularizar -
uma situação e fazer-se justiça.
Na oportuhi dade apresentamos a Vossas Excelências os pro---
testos de elevada estima e distinta consideração.
Atenciosdngnte,
BIONDI
Municipal
APROVADO
em 12,224 7 DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
POR LINANIMIDADÇES Dn
ENCAMINHADO
EM 03) Mao ,E7
oricio nº. 3/74
Nair A. Dalério lag
OFICIAL LEGISLATIVO