materia nº 23/1989

Preieitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI N,0 23,89
AS)
ROJETO DE LEI Nº—+378952M
A ”
Concede abono de emergencia aos Funciona-
. = « . . « Cá
rios e Servidores Municipais e da outras-
. A .
providencias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, decreta:
Artigo Iº - Fica concedido a partir de I2 de -
abril de 1989, um abono de emergência no valor de NCZS 50,00 -
(cinquenta cruzados novos) a todos os servidores municipais es-
tatutários e regidos pela CLT, como antecipação de reajuste sa-
larial, inclusive aos inativos.
Parágrafo (nico - Este abono incorporar-se-á -
desde logo aos salários e vencimentos e será deduzido no pro--
ximo aumento.
Artigo 2º - Q adicional por tempo de serviço -
de que trata a lei n. 928/72 passará a ser anual, à razao de -
1% (um por cento) ao ano.
Parágrafo único - O.servidor ou funcionário --
passará a receber o adicional no primeiro mes subsequente ao -
em que completar o ano, permanecendo em vigor as demais di spo-
sições da Lei n. 928 de 20.12.72.
Artigo 3º - Às despesas decorrentes da aplica-
ção da presente lei correrão por conta de verbas próprias do -
orçamento vigente, suplementadas se necessário, por decreto do
Executivo.
Artigo 4º - Esta lei entrará em vigor na data-
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de |º de-
abril de 1989, revogadas as disposições em contrários
Prefeitura Municipal de Pal de abril-
de 1989.
Municipal
——
RREO
Preieitura Municipal de Palmital
Estado de São Paulo
cont.projeto de lei n. 12/89-fIs.2
JUSTIFICATIVA:
=" f . .
Excelentissimo senhor Presidente
fr .
Excelentissimos Senhores Vereadores
Pelo presente; temos a grata satisfação de
encaminhar a Vossas Excelências, para apreciação por parte -
desse Egrégio Legislativo, o projeto de lei que concede abo-
no de emergência aos funcionarios e servidores municipais.
Encaminhamos o presente projeto de lei, -
para que possamos oferecer melhores condições de vida, uma--
vez que estao os salarios defazados, e, como o governo fede-
ral não manifestou ainda sobre a situação salarial do País,-
deveremos nos tomarmos tal atitude.
Esperando contar com as atenções de Vossas
Egcelencias, para a aprovação deste projeto de lei, anteci--
padamente agradecemos, apresentando-lhes na oportunidade os-
protestos de estima e consideração.
DISPENSADO DOS PARECERES
DAS COMISSÕES POR (JVANIMIDADE
SESSÃO ErfRAQRDINARIA
CM PALMITA 04/19.
APROVADO
BM 12,28 + 32 DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
POR. amis Em SEER MS
a MINHADO
SESSAOGiTRAÇRO! 124) 04 4 E9 a
EM=25/ alrup p$9 |
oFicio Nº 4, E
OFICIAL LEGISLATIVO