materia nº 24/1989

Câmara MUNICIPAL DE PALMITAL
ESTADO DE são PAULO
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8? As, PROJETO DE LEI Nº 0/4 /89
Concede abono de emergência aos funcio
narios de provimento em comissão da ca
mara Municipal de Palmital e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, decreta:
Artigo 1º - Fica concedido a partir de 1º de abril de 1989, -
um abono de emergência no valor de Ncz$50,00 (cinquenta cruzados-
novos) a todos os funcionários de provimento em comissão da Câma-
ra Municipal de Palmital, como antecipação de reajuste salarial.
Parágrafo único - Este abono incorporar-se-à desde logo aos
salários e será deduzido no próximo aumento.
Artigo 2º - A partir de 1º de abril de 1989, os vencimentos-
do cargo de escriturário de que trata a Lei nº 1397 de 21 de feve
reiro de 1989, passará a ser de Ncz$.115,00 (cento e quinze cruza
dos novos).
Artigo 3º - As despesas decorrentes da aplicação da presente
Lei, correrão por conta de verbas próprias constantes do orçamen-
to vigente, suplementadas se necessário.
Artigo 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica
ção, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de abril de 1989, re
vogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, EM 21 DE AB DE 1 989