materia nº 25/1989

CÂMARA MUnIcIPAL DE PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
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o» Vó” PROJETO DE LEI Nº 47/89
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Altera classificação de servidores mu
nicipais que prestam serviços no Le
gislativo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL, decreta:
Artigo 1º - A partir de 1º de abril de 1989, os servidores -
da municipalidade que prestam serviços no Legislativo nos cargos-
de escriturários, passarão a perceber o salário correspondente ao
cargo de "Escriturário 5" da classificação da Prefeitura Munici -
pal de Palmital.
Artigo 2º - As despesas decorrentes com a aplicação da pre
sente Lei, correrão por conta de verbas próprias do orçamento vi
gente, suplementadas se necessário.
Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publica
ção, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Palmital, em 21 de abril de 1 989.
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