materia nº 26/1989

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MUuUnIcIPAL DE PALMITAL
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI Nº Alea
Dispõe sobre isenção dos serviços de mão
de obra na ligação de água e esgoto sani
tório.
que possuam a qualquer título, um único imóvel para sus residên-
cia, com metragem igual ou inferior a 50 m2 ( cinquenta metros -
quadrados) e que tenham renda familiar até 2 (dois) pisos salge-
riais.
Artigo 2º — A isenção de que trata o artigo enterior, de=
verô ser promovida mediante documentos comprobatórios due deve--
rão ser apresentados juntamente com o requerimento do interessados.
Artigo 3º - As despesas decorrentes da aplicação da presen-
te Lei, correrão por conta de verbas próprias do orçamento vigen-
te, suplementadas se necessário.
Artigo 4º - Esta Lei entrarôá em vigor na data de sua publi-
cação, revogadas as disposições em contrário.
Cômera Municipal de Palmital,-em 02 de maio de 1.989.
TERESINHA PE LOURDES DA SILVA TERÇARIOL
Vereadora
Justificativa
Nobres Pares
Com a apresentação do presente Projeto de
Lei, pretendemos beneficiar aquelas famílias que mais necessitam
e que possuem uma pequena moradia e não podem arcar com as despe
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
2] em
ESTADO DE SÃO PAULO
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sas da ligação de água ou esgoto senitório, aliás, são diversas
Famílias que até hoje não se utilizam do esgoto sanitário por=-
que não podem pagar e ligação e com isto ainda se utilizem de
fossas negras com sérios riscos.
Outrossim, as despesas com estes serviços!
são considerados de pequena monta e em nada vai onerar os cofres
da municipalidade,
Consideranco=se finalmente ser de grande in'
teresse e necessidade que providências concretas sejam tomadas -
em relação a este problema, estamos certos do acatamento dos no
bres pares na aprovação do presente projeto de Lei que muito re
presentará a população carente de nossa cidade.
Sala de Sessões da Cômara Municipal de Pal
mital, em 02 de maio de 1.989,
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Vereadora
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