materia nº 27/1989

CÂmarA MUNICIPAL DE PALMITAL
——— DANA
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI Nº 4) fas
Proibe o depósito de lixo e outros em ter |
renos baldios localizados dentro do perí-
metro urbano da cidade.
óPArtigo lº - Fica terminantemente proibido o depósito de
» e outros detritos assim como de ferro velho em terrenos -
os localizados dentro do perímetro urbano da cidade.
Artigo 2º - A Prefeitura forá a necessária fiscalização!
e notificará os proprietários ou possuidores a qualquer título!
dos terrenos de que trata O artigo primeiro, para que procedam!
a retireda do lixo e detritos no prazo improrrogóvel de 48 (qua
renta e oito) horas a contar da notificação.
Parágrafo Único - Quando, por qualquer motivo, não puder
ser localizado o proprietário ou possuidor do imóvel, s notifi-
cação será feita por editel, com prazo improrrogóvel de 15(quin
ze) dies da publicação da imprensa local.
Artigo 3º = Decorridos os Prazos estipulados na presente
Lei e não atendido pelo proprietário ou possuidor a qualquer tí
tulo do imóvel, a Prefeitura Fará os serviços de retirada do li
xo e outros detritos e lançará para os proprietários as despe--
sas do serviço prestado, acrescido de 20% (vinte por cento) co
mo taxa de administração.
Artigo 4º = No caso de reincidência, além do pegamento -
das despesas aludidas no artigo anterior, ficam os proprietários
ou possuidores dos terrenos, sujeitos a multa no valor correspon
dente a 2 (dois) salários mínimos de referência, acrescido de ju
ros e correção monetória de acordo com B legislação vigente se,
não pega no vencimento.
Artigo 5º « Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu
blicação, revogadas as Cisposições em contrário.
Câmara Municipal de Palmital, em 02 de maio
de 1.989
À pra rm pá |
3 CARLOS DE MORAES |
Vereador |
ESTADO DE SÃO PAULO
Justificativa. do Projeto de Lei nº 89
=2Slilicatrivoa So Projeto de Lei nº *— /B9
Nobres Pares
Atendendo o pedido de grande parte da nos-
se população e principalmente do beirro São José; e consideran-
do os graves problemas de saúde é higiene transmitidos ao nosso
povo;
considerando o grave problema da poluição!
do ar, e devido a existência de moscas, ratos, baratas e vários
insetos que existem e emtram nas Casas residenciais ocasionando
sérios riscos de saúde;
considerando-se a desvalorização dos imó--
veis em suas imediações;
considerando-se o mau cheiro insuportável"
e a sujeira provocada;
considerando-se que quando chove, e duran-=
te a noite a poluição do er com riscos de contaminação aumenta;
considerando-se que é um problema antigo -
enfrentado pelos moradores de nossa cidade e principalmente pe-
lb comunidade de São José;
considerando-se que as autoridades sanitõ=
rias já estão cansadas de tomar providências e não obter resul-
tados;
considerando-se que no Código Sanitário -
conforme decreto nº 12.342 de 27/09/1978, artigo 355, 8 12, Eno
ciso II, cabe às Prefeituras Municipais, o saneamento dos cria-
douros e abrigos associados ao lixo dos entulhos e das canali-
zações das vias públicas; e no inciso IV cabe sos particulares,
8 manutenção das condições higiênicas nos imóveis que ocupam; e
sos proprietários dos imóveis não ocupados;
considerando que hoje Palmital está em Fa
se muito grande de desenvolvimento.
Uma vez aprovado este Projeto, nós como re
EE)
nunciar estas irregularidades que diariamente estamos observan-
presententes do povo, teremos mais força para fiscalizar e
do em nossa cidade.
TER
CÂMARA MUNICIPAL DE PALMITAL
WA TE A ALMIMAL
ESTADO DE SÃO PAULO
fls.03
O depósito de lixo localizado na rua Esta-
dos Unidos, frente ao nº 195, esquina com a rua Henrique Alber-
to da Silva, ja foi objeto de debates nesse legislativo e ser
ve de exemplo do que estava e continua Ocorrendo com esse pro--
blema de lixo dentro da cidade, dai então apresentarmos este -
Projeto de Lei que irá regulamentar o problema e que por certo!
terá o acetomento dos nobres pares.
Sela das Sessões da Câmera Municipal de -
Palmital, em 02 de Maio de 1.989.
o!
)
VÁla e.
É CARLOS DE MORAES
Vereador
APROVADO ENCAMINHAR
EM (2,024 52 1: USSÃO E VOTAÇÃO
POR UNANIMIDADE
sEssAOÓRO 1144